Publicado em 16/08/2023 - 15:50 / Clipado em 17/08/2023 - 15:50

Engenheiro Miguel Fernández entra com ação contra CREA-RJ

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Por Graça Paes
 

Por intermédio do advogado Leonardo Montalvão, o engenheiro Miguel Fernández entrou com uma ação popular contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), na terça, dia (15/08).

O caso em questão refere-se a um concurso público que a instituição realiza para contratação de pessoal. Segundo Miguel, o concurso previa a contratação de agente de fiscalização com exigência apenas do ensino médio, mas as vagas são para função de agentes fiscalizadores. “As pessoas vão ser agentes fiscais de serviços de engenharia sem serem engenheiro? Isso não pode acontecer pois viola o principio da eficiência e coloca em risco toda a sociedade”, afirma Miguel. Com esta ação, ele espera que saia uma liminar para suspender o concurso.

De acordo com a ação, este concurso está indo contra o artigo 77 da Lei nº 5194/66 e contra o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Neste contexto, todas as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização são relacionadas à fiscalização do exercício profissional da atividade de Engenharia e Agronomia, ou seja, fiscalizar o engenheiro no exercício da profissão, cuja a qualificação é a nível superior.

 

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