Publicado em 07/11/2022 - 08:43 / Clipado em 07/11/2022 - 08:43

Reforma da Previdência completa três anos de vigência no próximo domingo

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Especialistas admitem necessidade de reestruturar INSS, mas criticam impactos

Por: Caio Prates - Do Portal Previdência Total  

No próximo domingo (13) a reforma da Previdência completa três anos de vigência e, de acordo com os especialistas, diversas regras sofreram alterações que endureceram a concessão dos benefícios e deixaram enormes filas para acesso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entre as principais mudanças estão, por exemplo, a exigência da idade mínima para aposentadoria de 62 anos e 15 anos de contribuição para as mulheres. Já os homens precisam ter, no mínimo, 65 anos e 20 anos de contribuição.

Os aposentados por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, tiveram sua fórmula de cálculo alterada e irão receber menos do que com o auxílio-doença. Quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde tem que cumprir exigência de idade mínima para a concessão da modalidade especial.

Os beneficiários de pensão por morte tiveram uma drástica alteração no valor do benefício. Antes o benefício era de 100% do que o falecido recebia de aposentadoria ou 100% do que teria direito ao se aposentar. Agora, considera-se 50% desse valor, mais 10% para cada dependente.

Trabalho desde cedo

O advogado previdenciário Celso Joaquim Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti, considera a reforma um grande retrocesso social. “Ficou muito mais difícil se aposentar. Foi implantada idade mínima, prejudicando aqueles que começam trabalhar mais cedo e que fará com que os segurados somente possam se aposentar quando não tiverem mais condições de trabalhar”, afirma ele.

Jorgetti diz que no Brasil, historicamente aqueles que têm a menor renda são forçados a iniciar no trabalho desde muito cedo e vão precisar trabalhar muitos anos a mais devido a exigência de idade mínima.

Segundo ele, em alguns casos o segurado terá que trabalhar por até 40 anos para ter direito à aposentadoria. “O aumento do tempo contribuição mínima para os homens para 20 anos vai influenciar na aposentadoria dos mais vulneráveis, pois dificilmente conseguirão o benefício integral”.

Regras mais exigentes

Para o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Marco Aurélio Serau Junior, o maior legado da reforma é a maior dificuldade de se aposentar. “As regras se tornaram mais exigentes”.

De acordo com ele, outro ponto significativo é o gargalo na análise dos requerimentos administrativos de aposentadoria. Ele afirma que atualmente os pedidos de aposentadoria e demais benefícios tramitam exclusivamente em sistemas informatizados. “Isso, somado às complexas regras que vieram se instalando, tem ocasionado uma longa fila para a concessão dos benefícios previdenciários”.

O sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, João Badari, diz que nestes três anos as regras mais severas tiveram um impacto direto nos critérios de concessão e cálculos dos benefícios previdenciários. “O segurado está se aposentando mais tarde e com valores menores, reduzindo substancialmente os benefícios recebidos”.

A reforma da Previdência, para Badari, foi necessária, em razão de todas as mudanças sociais desde 1998. “Era necessário que o INSS se reestruturasse, para assim se manter estável. Porém, é nítido que ficou mais longe a obtenção das aposentadorias e seus cálculos foram afetados”.

Conforme ele, seria de extrema importância que o Governo e o Judiciário se atentassem à mudança na exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, pois haverá idosos com saúde ainda mais fragilizada, e ao cálculo da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez. “Prejudicaram imensamente os cidadãos”. Mais informações no site.

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