Publicado em 08/10/2026 - 19:26 / Clipado em 08/10/2026 - 19:26

Comissões processantes têm regras aprovadas em São Caetano

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Redação

Texto elaborado pela Prefeitura para criar diretrizes à Seti passou ontem pelo crivo da Câmara

 

A Câmara de São Caetano aprovou nesta quinta-feira (8), em dois turnos, o projeto elaborado pelo Executivo que cria regras para comissões processantes eventualmente instauradas pela Seti (Secretaria de Transparência e Integridade). A Pasta recém-criada integra a reorganização administrativa proposta pelo prefeito Tite Campanella (Republicanos), e é a responsável por políticas que promovam o acesso à informação, integridade, ética pública, governança e prevenção à corrupção.

A nova estrutura reorganiza a área disciplinar, substituindo antigas corregedorias por grupos investigatórios para casos de desvios funcionais ao criar instâncias próprias para análise de ações administrativas. Dos 19 votos possíveis, apenas a oposição, com Getúlio de Carvalho Filho, o Getulinho (União Brasil), e Bruna Biondi (Psol), foi contra a criação das diretrizes. Outros 17 vereadores votaram favoravelmente. Carlos Humberto Seraphim, o Dr. Seraphim (PL), na condição de presidente, não opinou, e Beto Vidoski (PRD) está licenciado do cargo, por isso não constava no painel eletrônico.

O texto tem em sua redação a criação de três comissões processantes: geral, da saúde e da educação, além de definir as competências, o funcionamento, o regime disciplinar e outros regramentos. Submetem-se à lei os servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão, detentores de funções de confiança, conselheiros tutelares e demais agentes sujeitos ao poder disciplinar do município.

A propositura também prevê que a corregedoria da GCM (Guarda Civil Municipal) e os integrantes da corporação sujeitos ao seu regime disciplinar próprio ficam excluídos do âmbito de atuação das comissões processantes.

A propositura determina que cada comissão deverá ser formada por três membros, dos quais dois devem ser servidores públicos efetivos. Os integrantes serão indicados pelo chefe do Executivo.

Compete às comissões processantes receber as notícias de irregularidades que forem encaminhadas à Seti ou as que se tornarem de conhecimento público. Caberá, com a instauração dos grupos de trabalho, instaurar e conduzir apuração preliminar, sindicância apuratória e punitiva e aplicar sanção disciplinar, que pode ir de uma simples advertência até a exoneração.

Cabe também aos membros promover diligências, apreciar fatos e elaborar relatório final, além de propor medidas cautelares e termos de ajustamento de conduta.

As comissões têm o dever de comunicar às autoridades competentes os fatos sujeitos a outras esferas de responsabilização.

Com a mudança da responsabilidade das corregedorias para o guarda-chuva da Seti, os servidores municipais passam a ter mais garantias nos casos de investigação disciplinar. “Temos inúmeros avanços, como a garantia total ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com defensor dativo (advogado particular nomeado por um juiz ou indicado pelo sistema da Ordem dos Advogados do Brasil), possibilidade de medidas menos gravosas, termo de ajuste de conduta, enfim, grandes avanços do ponto de vista da transparência, trazendo tudo de mais novo no tema dentro das garantias legais e constitucionais conferidas ao servidor público”, pontuou o líder de governo, vereador César Oliva (PSD), na defesa do projeto.

Por transgressões no exercício das funções, os servidores e comissionados passam a ser investigados em sindicância e processo administrativo disciplinar. Nos dois casos há 90 dias para a conclusão dos trabalhos, e os processados têm de cinco a dez dias, a depender do rito instaurado, para apresentar defesa e outras contrarrazões.

 

https://www.dgabc.com.br/Noticia/4351764/comissoes-processantes-tem-regras-aprovadas-em-sao-caetano