Publicado em 25/05/2026 - 19:28 / Clipado em 25/05/2026 - 19:28
TJSP compara SancaGov ao Cartão São Caetano e manda barrar cadastramento
George Garcia
Hotsite criado pela prefeitura para cadastramento dos moradores. Município não informou se continua a fazer os cadastros. (Foto: Reprodução)
Em decisão liminar o desembargador Campos Mello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que a Prefeitura de São Caetano pare de exigir cadastros de moradores para acesso a serviços públicos como saúde, educação e transporte público. A decisão foi concedida em caráter liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Estadual do PSol. Em seu despacho, Mello compara o atual cadastro SancaGov, aprovado pela Câmara em abril deste ano, ao Cartão São Caetano, que já havia sido considerado inconstitucional.
No despacho, o magistrado sustenta que há perigo de restrição dos serviços públicos que têm caráter universal, conforme reza a Constituição. “Processe-se com a liminar, tal como requerida, parar suspender a aplicação dos dispositivos legais discriminados, já que, em princípio, eles representam violação ao princípio da universalidade dos serviços públicos”, diz Mello.
O juiz do Órgão Especial do TJSP lembrou que a corte paulista já havia decidido favoravelmente a ação de inconstitucionalidade que pesava sobre o projeto da gestão José Auricchio Júnior, que realizou o cadastro chamado de Cartão São Caetano. “Nesse sentido, aliás, já se decidiu neste Órgão Especial, em caso similar ao presente, referente a diploma legal editado pelo mesmo Município. Desse modo, está demonstrada na espécie a verossimilhança das alegações. Além disso, verifico que também está evidenciado o ‘periculum in mora’, diante da possibilidade de restrição de acesso da população em geral aos serviços públicos prestados pela municipalidade de São Caetano do Sul”, completa o magistrado que determinou ofícios para informar da decisão e pedir informações ao prefeito Tite Campanella (Republicanos) autor da lei, para o presidente da Câmara, Carlos Humberto Seraphim, o Dr Seraphim (PL), que têm 30 dias para se manifestar.
A lei tem data de 13 de março e o decreto que a regulamenta publicado no dia 10 de abril. No mesmo mês de abril a Prefeitura começou a fazer os cadastros e em maio cerca de 10 mil pessoas já tinham sido cadastradas na plataforma, segundo divulgação do governo municipal. O SancaGov foi criado na esteira da tentativa do governo municipal de frear o uso do transporte público municipal, que conta com Tarifa Zero, por moradores de outras cidades. Na época do Cartão São Caetano, a intenção também era restringir serviços públicos, a saúde principalmente, somente aos moradores do município.
Para a vereadora Bruna Biondi (PSol), o SancaGov é ainda mais abrangente quanto ao cadastro e pode trazer ainda mais situações de constrangimento aos moradores. “Essa é uma matéria conhecida do Judiciário, desde 2019 a Prefeitura realiza cadastros e duas vezes o município já perdeu. Agora o SancaGov traz nova camada de vigilância aos dados dos munícipes, não é mais só a questão de endereços, abre a possibilidade destes dados, inclusive a biometria facial, ficarem sob a guarda de uma empresa privada. A lei abre a possibilidade desses dados coletados, como perfil de consumo, questões culturais, religiosas, histórico de saúde, entre outros, serem disponibilizados para o comércio, para propaganda”, aponta a parlamentar.
De acordo com a ação de inconstitucionalidade promovida pelo PSol, a lei estabelece que a falta do cadastro ou a não atualização pode implicar em bloqueios a serviços e programas sociais, ferindo o princípio da universalidade e, segundo Bruna, o governo não explica tudo que tem na lei aos munícipes. “O SancaGov é vendido como se fosse uma melhora no atendimento aos munícipes, mas significa deixar de ofertar, para quem não tiver o cadastro, o que já é de direito. O morador inicia o cadastro com seu CPF e a biometria facial, o governo diz que é só isso, mas a lei autoriza muito mais”.
A parlamentar relata a situação de uma nova moradora de São Caetano, que veio do Rio de Janeiro, e que já foi visitada pelo menos seis vezes por assistentes sociais este ano, seja para acesso à escola do filho, seja para acessar serviços de saúde. “É um nível absurdo de vigilância como se quem vem de fora fosse o vilão. As pessoas que usam a Tarifa Zero em São Caetano, ou vêm trabalhar, estudar, ou estão consumindo na cidade. Aí o governo tira ônibus, para dizer que o serviço está ruim e que só vai melhorar com o cadastro. As consequências do SancaGov não têm precedentes”, completa a vereadora que pretende promover atividades para divulgar todos os aspectos da lei do SancaGov e combater fake news sobre o tema.
Procurada para se posicionar sobre a concessão da liminar contra o projeto SancaGov, a Prefeitura de São Caetano não se posicionou. A matéria será atualizada em caso de manifestação do Paço.
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Seção: Política