Publicado em 10/05/2026 - 08:31 / Clipado em 10/05/2026 - 08:31

TCE-SP aponta falhas em prestação de contas de Auricchio

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Redação

Apesar disso, conselheiros emitiram parecer favorável ao balancete do exercício de 2023

 

Relatório com o parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) relacionado às contas da Prefeitura de 2023, sob a gestão do ex-prefeito José Auricchio Júnior (PSD), tramita na Câmara de São Caetano. Apesar de o colegiado recomendar a aprovação da contabilidade, vários apontamentos podem levar os vereadores a rejeitar o balanço final.

Segundo apurou a reportagem, há articulação para que a pauta seja levada ao plenário antes do recesso de junho. Amanhã, às 15h, ocorrerá reunião para deliberar sobre prazos regimentais e outros assuntos correlatos.

De acordo com a assessoria do Parlamento, a Comissão de Finanças e Orçamento analisa as considerações técnicas do TCE-SP para emitir seu parecer antes de encaminhar o documento às demais etapas.

No relatório, o conselheiro do TCE-SP Maxwell Borges de Moura Vieira faz alertas sobre questões orçamentárias. “Quanto aos aspectos contábeis, apurou-se déficit orçamentário de 5,20% (R$ 88.907.892,15)”, apontou.

No parecer, há justificativa de que o déficit está amparado em superávit financeiro do exercício anterior, que continuou positivo no ano analisado.

Entretanto, mesmo sem haver desequilíbrio fiscal e com recursos para o pagamento da dívida de curto prazo, o que permite relevar o índice de alterações orçamentárias (62,40%), o fato “serve de alerta a fim de que o gestor adote medidas eficazes para evitar o descompasso entre receitas e despesas”.

Outro apontamento relaciona-se à evolução da dívida de longo prazo. Na comparação com o ano anterior, o débito aumentou 52% em razão de precatórios, empréstimos e financiamentos.

A falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em escolas e demais repartições públicas também pode ser utilizada para a rejeição do relatório em plenário.

“São diversas falhas encontradas pelo Tribunal de Contas na gestão da cidade. A falta de AVCB em quase 50% das escolas é absurda e revoltante. O relatório também é taxativo ao registrar que houve um crescimento acelerado da dívida de São Caetano”, disse o vereador Edison Parra (Podemos).

O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo explicou que o relatório do TCE-SP é apenas um balizador para o Legislativo. “O julgamento final sempre é da Câmara, mas, para reverter a decisão, é preciso 2/3 dos votos.” O Parlamento de São Caetano tem 21 vereadores, ou seja, são necessários 14 votos favoráveis.

Ainda de acordo com Rollo, a decisão do Legislativo pode ser questionada na Justiça, porém apenas se houver ilegalidade no procedimento, como cerceamento de defesa.

“A decisão da Câmara é politicamente soberana quanto ao julgamento final das contas, mas juridicamente controlável quando houver ilegalidade ou violação constitucional. Porém, o Judiciário normalmente não reanalisa o mérito político. No entanto, pode controlar o devido processo legislativo e a coerência mínima da fundamentação”, explicou o advogado constitucionalista Thiago Furigo.

 

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