Publicado em 16/04/2026 - 19:21 / Clipado em 16/04/2026 - 19:21
Parra comemora aprovação do Relatório Final da CPI da Dívida em São Caetano
Documento foi aprovado por 18 votos favoráveis e apenas 2 contrários
Maicom
O Relatório Final da CPI que investigou as contas do último ano da gestão do ex-prefeito José Auricchio Júnior elaborado pelo vereador Edison Parra (Podemos) foi aprovado há pouco na Câmara Municipal (14) de São Caetano do Sul. Foram 18 votos favoráveis e apenas 02 contrários.
Com a aprovação, o relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), ao Ministério Público de Contas (MPC-SP) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
O documento aponta indícios de irregularidades que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, violam os princípios da legalidade na Administração Pública e que podem configurar crimes de responsabilidade, atos de improbidade administrativa e crimes contra as finanças públicas.
Entre os encaminhamentos recomendados pelo Relatório, estão a realização de auditoria especial sobre as contas de 2024 da Prefeitura, instauração de Inquérito Civil, oferecimento de denúncia criminal e responsabilização financeira para os gestores públicos envolvidos.
Agora, cabe aos órgãos competentes analisar e conduzir as possíveis responsabilizações. As sanções, caso aplicadas, envolvem multas administrativas, inelegibilidade eleitoral e até a reclusão dos agentes envolvidos nos fatos.
Agora, cabe aos órgãos competentes analisar e conduzir as possíveis responsabilizações. As sanções, caso aplicadas, envolvem multas administrativas, inelegibilidade eleitoral e até a reclusão dos agentes envolvidos nos fatos.
“Foram meses de trabalho muito sério e de uma investigação profunda. Mergulhamos nos atos contábeis e fiscais da Prefeitura. Produzi um Relatório duro, robusto, mas extremamente técnico, que não deixa margem para nenhuma dúvida em relação à seriedade dos trabalhos”, comenta o vereador.
Segundo Parra, o Relatório evidencia a desorganização com que o antigo governo administrava a cidade. “Acredito que a CPI cumpriu com o seu dever e mostrou a verdade para a cidade, com seriedade e base técnica. Existem fortes indícios de que a antiga gestão atuou para ‘maquiar’ as contas da Prefeitura. Fomos ao limite do que a Constituição Federal nos permite. Agora, cabe aos órgãos competentes dar andamento nas possíveis responsabilizações”, explica o relator da CPI.
Segundo Parra, o Relatório evidencia a desorganização com que o antigo governo administrava a cidade. “Acredito que a CPI cumpriu com o seu dever e mostrou a verdade para a cidade, com seriedade e base técnica. Existem fortes indícios de que a antiga gestão atuou para ‘maquiar’ as contas da Prefeitura. Fomos ao limite do que a Constituição Federal nos permite. Agora, cabe aos órgãos competentes dar andamento nas possíveis responsabilizações”, explica o relator da CPI.
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO
– R$ 30 MILHÕES DE PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA CANCELADOS EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024;
– R$ 20 MILHÕES A MENOS NAS CONTAS DA PREFEITURA DO QUE FOI INFORMADO NO BALANÇO FINAL DAS CONTAS DE 2024;
– R$ 154 MILHÕES EM OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA PREFEITURA DURANTE O ANO DE 2024 SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA;
– GASTOS DE R$ 47 MILHÕES REALIZADOS EM 2024 E PAGOS COM VERBA DE 2025.
TIPIFICAÇÃO JURÍDICA E POSSÍVEIS CRIMES APRESENTADOS NO RELATÓRIO:
– Crimes contra as Finanças Públicas (Código Penal) – Decreto-Lei 3.914/1941 – Artigos 313-A e 359-C;
– Atos de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – Artigos 10 e 11;
– Infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – Artigo 42 e 50;
– Crimes de Responsabilidade – Assumir obrigações sem autorização legal ou em desacordo com as normas financeiras vigentes.
Veículo: Online -> Site -> Site ABC Repórter - Grande ABC/SP
Seção: São Caetano