Publicado em 11/03/2026 - 19:22 / Clipado em 11/03/2026 - 19:22
Câmara de SCS vota criação de cadastro para restringir Tarifa Zero só a moradores
George Garcia
Ônibus em São Caetano têm Tarifa Zero desde o fim de 2023. (Foto: Gabriela Gonçalves/PMSCS)
A Câmara de São Caetano discute e vota nesta quinta-feira (12/03), em duas sessões extraordinárias consecutivas, projeto de lei de autoria do prefeito Tite Campanella (PL) que cria um novo cadastro municipal para unificar todos os outros cadastros da prefeitura. Esse novo cadastro denominado SancaGov dará acesso a serviços públicos como saúde, assistência social e o transporte público, sendo uma das ferramentas a serem adotadas para que o município corte a Tarifa Zero dos ônibus municipais para quem não mora na cidade.
O governo e vereadores da base vêm relatando a queda da qualidade do serviço e atribuem isso ao uso por pessoas que não são moradores do município. Em dezembro Campanella disse que encaminharia à Câmara projeto para restringir a Tarifa Zero só aos moradores, até abril deste ano. O projeto que chega, no entanto é mais amplo, e o cadastro servirá para outros propósitos da administração. Dados como biometria facial e informações socioeconômicas deverão ser fornecidos neste cadastro.
O projeto de lei que chegou à Câmara somente na terça-feira (10/03) dispõe em seu artigo 6° inciso VI que o SancaGov dará acesso ao serviço de saúde. Lembrando que cadastro anterior, o Cartão São Caetano, foi julgado ilegal pois a Justiça considerou inconstitucional a exigência dele para acesso ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A proposta de lei, embora destaque em seu artigo 10° que é direito do cidadão não fornecer os dados, também prevê que a pessoa que não fornecer deve ser informada das consequências desta negativa. As comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento já emitiram pareceres favoráveis permitindo que o projeto seja votado.
“Esse projeto cadastro SancaGov é muito mais perigoso do que o Cartão São Caetano porque além de acesso a documentos ele também terá acesso a informações do perfil socioeconômico e a biometria facial. Trata-se da requisição de dados de forma invasiva de 160 mil pessoas. O projeto não diz, mas há possibilidade de contratação de uma empresa para armazenamento desses e vai saber o que pode acontecer com essas informações, quem vai responder pelo vazamento?”, questiona a vereadora Bruna Biondi (PSol).
“Além disso a contratação de uma empresa para a gestão desses dados vai sair muito mais caro do que manter a Tarifa Zero”, continua a parlamentar. Bruna aponta que o projeto também não diz de quanto em quanto tempo esses dados terão que serem atualizados. “Pode ser seis meses, em um ano, ou a cada três anos, se emparelhando com o período eleitoral, o que pode dar uma conotação eleitoreira, se isso ocorrer”.
Bruna disse que vai à justiça contra a medida do governo. “O que antes era um cartão físico, agora será um cadastro digital com a face das pessoas e isso é a versão mais perversa do Cartão São Caetano, e por essa razão, para nós, está clara a inconstitucionalidade. Exigir dados para permitir o acesso a serviços fundamentais é o que está se colocando”.
Na sua mensagem ao Legislativo, o prefeito justifica a criação do SancaGov na modernização administrativa. “A unificação dos cadastros já existentes na base de dados municipal e a ampliação dos dados cadastrais, incluindo também a biometria facial, surgem como poderoso instrumento de identificação dos munícipes e usuários do serviço público, das necessidades públicas, permitindo a realização de estatísticas mais precisas, sem perder de vista o rigoroso respeito à privacidade e à segurança das informações. Buscamos o mapeamento completo e dinâmico da população, subsidiando, com precisão, a formulação de projetos, investimentos e políticas públicas direcionadas, desde programas assistenciais e de educação até o planejamento de infraestrutura e de modelos para o Transporte Público Municipal”, sustenta Tite Campanella.
Para a vereadora oposicionista a medida afetará seriamente a economia da cidade. “Os comércios serão prejudicados, as pessoas que trabalham em São Caetano e que gastam no comércio local não vão descer para consumir e quem gasta mais com o transporte vai gastar menos nos pequenos comércios. Essa restrição pouco trará de recuperação financeira para a prefeitura. O que vai é aumentar o lucro da empresa de ônibus, que é paga por quilômetro rodado e não por passageiro transportado”, aponta.
Bairrismo
Thiago Von Zeidler, urbanista, doutorando em Planejamento e Gestão do Território pela UFABC (Universidade Federal do ABC) e que deve apresentar sua tese nos próximos meses justamente sobre a Tarifa Zero, condena a atitude da prefeitura em restringir a catraca livre apenas aos moradores da cidade. Zeidler trabalhou na implantação de sistemas de Tarifa Zero em várias cidades.
“Não faz nenhum sentido essa restrição do ponto de vista financeiro, porque o sistema não é pago pelo morador. É uma visão muito bairrista, querendo dar ao morador de São Caetano uma importância maior do que a de outras pessoas que circulam e consomem na cidade”, diz o especialista.
No primeiro mês de funcionamento da Tarifa Zero em São Caetano, em 2023, o custo foi de R$ 2,9 milhões para os cofres municipais, projetando um custo anual de R$ 35 milhões. Dois anos depois o orçamento previsto para o programa neste ano é de R$ 30 milhões, uma redução importante se descontados os aumentos dos custos do transporte. Para Zeidler a falta de investimento é que resulta no sucateamento do serviço e não o volume de passageiros transportados. “O sistema vem sendo sucateado por decisão do governo, será que a arrecadação caiu na mesma medida? Isso mostra que tem político sabotando o Tarifa Zero”, diz o urbanista que atuou na implantação da Tarifa Zero em municípios como Várzea Grande Paulista, Cerquilho, Guararema, Ibitinga, Taboão da Serra e Cantagalo. Ele estudou também os casos de São Caetano e Maricá (RJ).
Empresa pública
Além de adiantar seu voto contrário ao SancaGov e à restrição da Tarifa Zero, a vereadora Bruna Biondi, apresentou um projeto que amplia o programa e ainda prevê a criação de uma empresa pública de transportes, a EMTSCS (Empresa Municipal de Transporte de São Caetano do Sul). A iniciativa vem mais de 20 anos após a extinção das empresas de transporte municipais na região. Uma das últimas a ser liquidada na região foi a ETCD (Empresa de Transporte Coletivo de Diadema).
A vereadora admite que é uma proposta que trará polêmica, mas ela quer insistir fortemente no tema, porque, segundo ela, a empresa pública seria a base para a manutenção da catraca livre universalizada. “A proposta é ambiciosa e vem a partir do avanço da Tarifa Zero no Brasil. Depois da pandemia, muitas pessoas deixaram de usar o ônibus o que trouxe uma crise para as empresas; depois da pandemia houve um boom de implementação da Tarifa Zero para financiar essas empresas privadas, aí que vem a proposta da empresa pública”, sustenta a vereadora.
“Vamos continuar pagando para a empresa privada ter mais lucro se a restrição da Tarifa Zero passar. Hoje, São Caetano paga por quilômetro rodadoe não pela quantidade de pessoas, então, a empresa vai ter mais lucro com menos pessoas usando. A gente tem que romper com essa lógica de incentivos para que empresas tenham mais lucro”, justifica a parlamentar.
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Seção: Cidades