Publicado em 01/12/2025 - 09:30 / Clipado em 01/12/2025 - 19:30
Dias Toffoli desobriga ex-secretária de oitiva na CPI da Dívida em São Caetano
Carlos Carvalho
Stefânia é a atual secretária de Fazenda e Planejamento em Cotia (Foto: Letícia Teixeira / PMSCS)
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli concedeu um recurso para que a ex-secretária da Fazenda de São Caetano durante a gestão de José Auricchio Júnior (PSD), Stefânia Wludarski, não seja obrigada a participar de uma oitiva da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Dívida. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (01/12). A ex-chefe da pasta foi alvo de uma condução coercitiva para se obrigada a depor.
Toffoli relembra a sustentação da defesa de Stefânia de que a ex-secretária foi convocada na posição de testemunha, mas após não comparecer na sessão do dia 19 de novembro, a Comissão acabou deliberando pela condução coercitiva.
“Aduz, ainda, que, embora a Comissão sustente que sua oitiva se dará na condição de testemunha, na realidade ela vem sendo tratada como verdadeira investigada, o que, a seu ver, justificaria a intervenção do Supremo Tribunal Federal, haja vista o suposto desrespeito aos paradigmas vinculantes invocados”, expõe o ministro.
“Do outro lado, nada obstante conte no ato coator que a reclamante está sendo convocada na condição de testemunha, os documentos que instruem a presente inicial revelam quadro distinto, evidenciando que a paciente se encontra em posição dúbia, ora tratada como testemunha, ora como verdadeira investigada”, segue.
Para Toffoli, ficou evidente que o objetivo da CPI seria indagar a ex-secretária “sobre eventual má-fé no exercício de suas funções à frente da Secretaria da Fazenda, bem como acerca de possíveis “pedaladas fiscais e contábeis” e do ‘elevado endividamento municipal”, inclusive questionando se tais condutas teriam sido praticadas com a intenção de lesar a municipalidade, a CPI objetiva, em essência, apurar a possível prática de ilícitos penais pela reclamante”.
Assim foi concedida a liminar para que Stefânia não seja obrigada a comparecer a CPI e de não ser obrigada a assinar qualquer tipo de termo ou compromisso de testemunha “em relação a fatos que possam implicar sua responsabilização pessoal e/ou profissional, bem como a inviabilidade de a reclamante ser submetida a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício das prerrogativas aqui garantidas.”.
Foi pedido que o presidente da CPI, César Oliva (PSD), seja comunicado imediatamente sobre a decisão.
Histórico
A CPI da Dívida investiga o aumento da dívida da cidade entre o final de 2023 e o final de 2024, ou seja, o último ano da gestão Auricchio. Um relatório foi feito a partir de uma análise de uma empresa contratada que apontou os problemas que supostamente fizeram com que o valor devido ao município alcançasse os R$ 1,15 bilhão. O ex-prefeito negou qualquer tipo de irregularidade sobre o assunto.
Veja abaixo a decisão completa de Dias Toffoli:
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Seção: Política