Publicado em 09/11/2025 - 08:02 / Clipado em 09/11/2025 - 08:02
Defesa da Mulher, crianças e adolescentes, e idosos viram projetos de deputados do ABC
Carlos Carvalho
Além da fiscalização sobre as ações do governo do Estado e a destinação de emendas, os deputados estaduais também contam com o direito de fazer suas propostas a partir de projetos de lei. O levantamento feito pelo RD a partir do site da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aponta o foco dos parlamentares do ABC em temas voltados para a defesa da mulher, das crianças e adolescentes, e idosos.
Entre os últimos projetos protocolados, boa parte visa ampliar a segurança destes grupos e a prioridade de atendimentos, dando maior rapidez para as ações necessárias.
Defesa da Mulher
A deputada estadual Ana Carolina Serra (Cidadania) protocolou um projeto de lei que altera a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher (lei nº 17.431/2021), instituindo a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. O PL 1.197/2025 busca a prioridade no atendimento para as vítimas nas áreas de segurança e saúde, além de abrir a possibilidade de criar um comitê intersetorial, com participação de municípios e consórcios públicos, para debater a implementação de medidas.
“A complexidade do fenômeno da violência contra a mulher e, portanto, a dificuldade de acabar com esse mal, decorre, em grande medida, da Rota Crítica, porquanto a mulher vítima de violência sofre influências internas e externas que dificultam o rompimento desse ciclo. Os processos pessoais, os sentimentos, o medo, a culpa, a vergonha, a dependência econômica, a pressão de familiares e da sociedade, tudo isso dificulta a tomada de decisão da mulher, exige que o atendimento seja adequado para ajudá-la a enfrentar todos esses fatores, de forma rápida e contínua, minimizando, ao máximo, os trajetos a serem percorridos”, justifica.
Thiago Auricchio
O último projeto protocolado pelo deputado estadual Thiago Auricchio (PL) é o 1.044/2025, que altera a lei 17.431/2021 para instituir o procedimento de intimação de medida protetiva de urgência por meio de aplicativo eletrônico de mensagem.
“A instituição da intimação eletrônica de medida protetiva de urgência por meio de aplicativos como o WhatsApp é uma forma de evitar a fuga dos agressores que se evadem para não receber o comunicado da Justiça. Sabemos que a medida protetiva só produz efeitos quando o agressor for intimado. Logo, sua ciência deve ser priorizada a todo custo”, inicia.
“No ato do requerimento da medida protetiva de urgência, a vítima poderá informar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato de seu agressor que permita a realização da intimação por meio eletrônico. Todavia, caso não haja esse contato, o juiz deverá requisitar a informação nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias e permissionárias de serviços públicos”, conclui o parlamentar.
Crianças e adolescentes
A deputada estadual Ediane Maria (PSOL) protocolou semana passada projeto de lei que institui a Política Estadual de ‘Cuidotecas’, locais públicos e gratuitos de acolhimento de crianças entre três e 12 anos, com ou sem deficiência, em horários noturnos, finais de semana e outros períodos em que as creches não realizam atendimento, ou seja, atendendo famílias em que os responsáveis por esses menores precisam trabalhar, estudar, se qualificar profissionalmente por questões de participação social.
“No Brasil, as mulheres concentram a responsabilidade pelo cuidado doméstico e familiar: em 2019, 50,9 % das mulheres de 25 a 49 anos realizavam tarefas de cuidado de pessoas, contra 37,7 % dos homens. Tratando-se de um problema estrutural de divisão desigual do trabalho marcado por gênero e raça, em São Paulo a situação se repete. Segundo dados do Censo 2022, quase metade dos domicílios brasileiros tem mulheres como responsáveis, que por acúmulo de trabalho remunerado com atividades domésticas e de cuidados, enfrentam barreiras para sua inserção plena no trabalho remunerado, na educação ou em trajetórias de ascensão profissional”, inicia.
“Diante desse contexto, as Cuidotecas se configuram como política público pensada para promover: (i) o direito das crianças ao cuidado, ao brincar, ao desenvolvimento em espaços seguros e inclusivos; (ii) o direito das responsáveis familiares, e em especial mulheres negras e periféricas, de prosseguir estudos, trabalho, qualificação e participação social; (iii) a redistribuição do trabalho de cuidado, contribuindo para a equidade de gênero, raça, classe e território; e (iv) o fortalecimento da rede comunitária e estatal de apoio às famílias”, segue.
Em conjunto com a deputada estadual Marina Helou (Rede), o deputado Teonílio Barba (PT) protocolou o projeto que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às crianças e aos Adolescentes em Orfandade. A proposta visa o fortalecimento do atendimento para este grupo etário levando em conta o que é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Trata-se, portanto, de uma população invisibilizada, cujas demandas não encontram resposta adequada no atual arranjo das políticas sociais. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) assegure a proteção integral, é necessário reconhecer a especificidade da orfandade, que expõe meninos e meninas a riscos agravados, como abandono, evasão escolar, exploração do trabalho infantil, violência, negligência e pobreza”, justificam os parlamentares.
Idosos
O deputado estadual Rômulo Fernandes (PT) propõe um projeto de inclusão digital e proteção contra fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos contra a pessoa idosa. A intenção é que as pessoas idosas possam receber capacitação para escapar destes golpes que são realizados pela internet.
A proposta também conta com a instituição do Selo Estadual “Ambiente Digital Amigo da Pessoa Idosa”, para reconhecer entidades públicas e privadas que adotem boas práticas para este grupo.
“Relatórios de órgãos de defesa do consumidor, da segurança pública e do Ministério Público apontam para um crescimento expressivo dos crimes virtuais praticados contra pessoas idosas. Fraudes bancárias, engenharia social, golpes com falsos atendentes, sequestro de perfis e roubo de dados são apenas alguns dos exemplos que vitimizam cotidianamente milhares de pessoas no Estado. Em muitos casos, as perdas são irreparáveis – financeiras, emocionais e até físicas”, diz o deputado.
Economia
O deputado estadual Atila Jacomussi (União Brasil) apresentou em setembro um projeto de lei (PL 910/2025), que torna obrigatória a sinalização visual a ser implantada 300 metros antes das cabines de pedágio, o estabelecimento de critérios para liberação automática de cancelas e para a suspensão da cobrança na modalidade “Free Flow” em situações de acúmulo de veículos nas rodovias.
A ideia é que quando a fila de veículos no pedágio ultrapassar a marca de 300 metros, as concessionárias devem promover a liberação automática das cancelas até que o fluxo seja restabelecido “em níveis adequados”. No caso da modalidade “Free Flow”, a ideia é que a cobrança fique automática e integralmente suspensa também quando o congestionamento ultrapassar os 300 metros.
“É notório que, em horários de grande movimento, as filas de veículos para pagamento da tarifa de pedágio podem se estender por centenas de metros, gerando retenções que ultrapassam 300 metros de distância das cabines ou pórticos. Tal situação compromete a mobilidade, expõe os usuários a riscos de acidentes, aumenta a emissão de poluentes e causa prejuízos à economia pelo atraso no transporte de pessoas e mercadorias”, diz o parlamentar em sua justificativa.
Em outubro, a deputada estadual Carla Morando (PSDB) protocolou o PL 1.139/2025, que visa alterar a lei 12.799/2008 sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual). A ideia é alterar o parágrafo 2º do artigo 6º que fala sobre a obrigatoriedade da consulta prévia do Cadin para realização de transferência de recursos financeiros.
A alteração seria no inciso 2º que atualmente abre à concessão de auxílios para municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado. A alteração também inclui os municípios em emergência reconhecida pelo Estado.
‘Nesse sentido, a alteração proposta, para inserir a hipótese de situação de emergência no rol de exceções dispostas na referida Lei, visa permitir o alinhamento com as diretrizes contidas em legislação federal e previstas para as ações do sistema de proteção e Defesa Civil, notadamente as relacionadas à garantia de apoio financeiro do Estado aos municípios atingidos por desastres”, diz.
Luiz Fernando
O deputado estadual Luiz Fernando (PT) protocolou em outubro um projeto de lei que visa a instalação de um equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. A intenção é evitar o aumento do valor da conta cobrada em decorrência deste ar que altera o relógio de água.
“A interrupção no abastecimento, devido ao racionamento ou para executar serviços de manutenção na rede, permite a entrada de ar pelos canos. Nas regiões mais altas e nas mais afastadas dos reservatórios, quando a demanda é muito alta, falta água e entra ar. O ar pode entrar também quando há bombeamento de água sob pressão nas redes”, justificou.
Veículo: Online -> Site -> Site Repórter Diário
Seção: Política