Publicado em 26/09/2025 - 12:42 / Clipado em 26/09/2025 - 12:42

Programas de Parcelamentos de Débitos tem início em SCS

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Os programas tem como objetivo regularizar os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa.

Por: Portal ABC News Fonte: Wallace Quaresma

 

 

 

Os contribuintes que possuem alguma dívida com a Prefeitura e com o Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental) de São Caetano do Sul terão, a partir desta sexta-feira (26), uma ótima oportunidade para colocar as contas em dia. O acerto poderá ser feito através dos Programas de Parcelamento de Débitos dos órgãos, que tem como objetivo regularizar os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa.

Aprovadas, as leis nº 6.281 e 6.282, que instituem os programas, foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nesta sexta-feira e terão vigência de 90 dias.

 

PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS/2025

No PPD/2025, da Prefeitura, o contribuinte poderá parcelar débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS da construção civil, além de multas e taxas (exceto multas de trânsito).

O programa estabelece que os pagamentos possam ser realizados à vista ou parcelados em até 36 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto sobre os juros e multas moratórias, chegando em até 100%:

I.              - em parcela única à vista, com exclusão de 100% dos juros e multa moratória;

II.            - em até seis parcelas, com desconto de 95% dos juros e multa moratória, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00;

III.           - em até 12 parcelas, com desconto de 90% dos juros e multa moratória, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00;

IV.          - em até 18 parcelas, com desconto de 85% dos juros e multa moratória, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 150,00;

V.           - em até 24 parcelas, com desconto de 80% dos juros e multa moratória, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 150,00;

VI.          - em até 30 parcelas, com desconto de 75% dos juros e multa moratória, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00;

VII.         - em até 36 parcelas com desconto de 70% dos juros e multa moratória desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00;

VIII.       - para valores do débito principal acima de R$ 100.000,00, não considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, em até 24 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa moratória;

IX.          - para as instituições de ensino, exclusivamente para débitos de imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não considerando os juros, multa moratória, em até 36 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa moratória, sendo que a parcela mínima não seja inferior a R$ 1.000,00.

 

 

SAESA

No caso do Saesa, o morador que participar do Programa de Parcelamento de Débitos poderá quitar as dívidas de água e esgoto ou de taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos. O pagamento poderá ser feito à vista, com exclusão de 100% dos juros, ou parcelado em até 60 parcelas, com descontos que vão de 80% a 20%, dependendo do número de parcelas.

Para mais informações, basta acessar o Diário Oficial Eletrônico, pelo link: https://diariooficial.saocaetanodosul.sp.gov.br/download/VisualizadorDocumento.aspx?docID=2359

 

https://grupoabcnews.com.br/noticia/36667/programas-de-parcelamentos-de-debitos-tem-inicio-em-scs