Publicado em 12/08/2025 - 18:40 / Clipado em 12/08/2025 - 18:40

Falta de legislação trava definição sobre uso de Moto App no ABC

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 Prefeituras e órgãos divergem sobre regulamentação do serviço, enquanto motociclistas atuam sem segurança jurídica ou direitos trabalhistas

  
    Autor: Celso Rodrigues
    Fonte: ABCdoABC

 

Tema cada vez mais presente no debate público, o Moto App tem se consolidado como alternativa de transporte de pessoas, tanto na Capital paulista quanto na região do ABC. Para entender como o serviço é tratado pelas autoridades e empresas, o ABCdoABC ouviu as prefeituras das sete cidades, as operadoras Uber e 99, além da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) e do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DetranSP).

Sabe aquela velha máxima “na casa que falta feijão, todo mundo reclama e ninguém tem razão”? Ela se aplica bem aqui. Em um país sem legislação específica sobre o tema, os órgãos responsáveis seguem sem apresentar soluções concretas para definir se o transporte de passageiros por moto app deve ou não ser regulamentado.
Moto App: Sustento de famílias

E o mais preocupante: muitos desses motociclistas, para não dizer todos, dependem do moto app como única fonte de renda para sustentar suas famílias. Grande parte atua na informalidade, sem direitos trabalhistas garantidos e exposta à falta de segurança no trabalho.

Frente a este cenário, o ABCdoABC buscou informações junto aos órgãos responsáveis e as respostas só aumentam as ‘dores’ daqueles que precisam exercer a atividade para levar o sustento de sua família.

Vale lembrar que, em qualquer localidade em que você esteja, se solicitar o serviço de transporte por aplicativo, entre as ofertas surge a possibilidade de requisitar o serviço de moto app, seja na Capital de São Paulo ou no ABC.

Econômica nas palavras

A Secretaria de Segurança Pública foi questionada sobre o número de mortes, no primeiro semestre de 2025, envolvendo o serviço de Moto App na Capital Paulista e no Grande ABC, com comparação ao mesmo período de 2024. Também foi indagada sobre eventual proibição da atividade na região e como o tema é tratado pelo órgão. De forma sucinta, a pasta limitou-se a responder:

“Não dispomos dos dados solicitados”.

Empurra-empurra

O ABCdoABC enviou os mesmos questionamentos à Prefeitura da Capital, que encaminhou a demanda à CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo. A CET, por sua vez, afirmou:

“Essas estatísticas, esses números de mortes no trânsito, quem tem é o DetranSP, não é a CET, porque eles que cuidam daquela ferramenta Infosiga. É naquela plataforma que você consegue extrair esses dados”, explicou um representante do órgão.

Já o DetranSP…

O DetranSP também entrou em contato para tentar esclarecer a questão do Moto App, mas a resposta, na prática, trouxe poucos avanços, conforme segue:

“Tudo que é relacionado a aplicativo é com a Prefeitura. O Detran não tem gerência sobre esse assunto. Então, você precisa falar tanto com as prefeituras do ABC, quanto da Capital. Agora, sobre números do Infosiga, você consegue pegar na própria plataforma. Só que a única coisa que acontece é que não existe essa separação. Então, se o sinistro aconteceu por uma moto de aplicativo, por uma moto de passeio, ou coisas assim, é sinistro e óbitos com motociclistas. Mas, tudo que for referente a aplicativo é sempre com a Prefeitura”, esclareceu o ponto sobre o sistema não separar mortes por moto aplicativo ou de passeio.

Mais economia nas palavras

A Uber foi questionada sobre possíveis restrições impostas pelas prefeituras das sete cidades do ABC para a oferta do Moto App, se o serviço ainda é disponibilizado na região, como a empresa tem tratado o tema, considerando que, na Capital, São Paulo, a prática é proibida, e se poderia fornecer dados sobre acidentes, mortes e número de motociclistas cadastrados entre janeiro e junho de 2025.

A resposta foi breve: “Sobre essa sua dúvida, nós não temos dados para compartilhar. Então, recomendamos que você entre em contato com a Amobitec, a associação que representa o setor”, informou a empresa por e-mail, indicando a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) para um posicionamento.

Contatada pela reportagem, a Amobitec também foi sucinta: “A Amobitec não dispõe das informações solicitadas sobre MotoApps”.

Respeito e direito à informação

Para garantir que todas as informações sobre o Moto App chegassem de forma completa ao leitor do ABCdoABC, a reportagem enviou e-mails às sete prefeituras do Grande ABC. Até o fechamento desta matéria, apenas São Caetano do Sul e Rio Grande da Serra responderam, conforme os posicionamentos a seguir:

A Prefeitura de São Caetano informou que:

“São Caetano do Sul não tem lei que regulamente o transporte remunerado de passageiros por motocicletas, portanto não é permitido. Porém, os agentes da Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana), assim que recebem uma denúncia ou flagram a atividade, são instruídos a orientar o motociclista sem que aplique multa ou penalização, já que não existe lei. Contudo, não houve nenhuma reclamação segundo Ministério Público. E, por fim, a Municipalidade afirma que a decisão ‘deve’ ser definida pelo Consórcio Intermunicipal Grande ABC e de forma regional”.

Rio Grande da Serra respondeu item a item do questionamento do ABCdoABC, em que indica que:

“Há estudos realizados em conjunto com o Consórcio Intermunicipal do ABC para que a adequação seja realizada em conjunto com os demais municípios da região”, e segue ao indicar que “não existe proibição do uso de Moto App na cidade e que não há dados relacionados a acidentes de motos de App e que nenhuma morte foi registrada, segundo dados do Infosiga”.

O que diz o Consórcio?

Por fim, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC afirmou que o tema, Moto App, exige um debate amplo, envolvendo diferentes esferas e considerando decisões judiciais já tomadas na Capital, onde o serviço é proibido. O órgão informou que busca alternativas para lidar com a questão.

“O transporte de passageiros por mototáxi via aplicativo é um novo modelo de deslocamento que já faz parte da realidade e representa um desafio para as grandes cidades brasileiras. Trata-se de uma pauta recente, complexa e que requer diálogo entre todos os agentes envolvidos”, destacou em nota.

O Consórcio lembrou que, desde o início deste ano, o assunto vem sendo judicializado, com decisões divergentes sobre a proibição. Atualmente, a Prefeitura de São Paulo serve de referência para os municípios do Grande ABC. Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo validou decreto municipal que suspendeu o serviço de mototáxi na Capital até a criação de uma lei específica para regulamentá-lo.

Ainda segundo o comunicado, os prefeitos do Grande ABC deliberaram pela criação de um grupo de trabalho para discutir o tema, cuja formatação está em andamento.

Silêncio

Até o fechamento desta reportagem, as demais Prefeituras, de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires, não responderam ao questionário enviado sobre o Moto App, assim como a empresa 99.
 

Infosiga

Sobre os dados do Infosiga, sistema ligado ao DetranSP, abaixo seguem as informações sobre mortes com motocicletas alimentadas no site até o dia de hoje (12 de agosto de 2025):

No mês de junho de 2025, o Estado de São Paulo registrou 236 mortes de motociclistas, 6,8% a mais que no mesmo mês do ano anterior, e no acumulado do semestre – janeiro a junho de 2025, o Estado contabiliza 1.329 óbitos de condutores de motos, alta de 5,6% em comparação com o mesmo período de 2024.

Vale ressaltar que o sistema não separa óbitos de condutores com moto aplicativos de motociclistas de passeio.

O que diz o Estado?

Em junho passado, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma lei que transfere a responsabilidade de permitir ou não o uso do serviço de moto app para cada município, tornando a decisão facultativa à cada Municipalidade.

 

https://abcdoabc.com.br/falta-de-legislacao-dificulta-moto-app-abc/