Publicado em 06/06/2025 - 20:32 / Clipado em 06/06/2025 - 20:32
Justiça exige estruturação completa do serviço socioeducativo em São Caetano
POR REDAÇÃO
A Justiça determinou que São Caetano, o prefeito e o secretário de Assistência Social adotem providências concretas para garantir a estruturação completa e eficiente das medidas socioeducativas em meio aberto, com equipe própria e qualificada. A decisão, proferida em 16 de maio pela Vara da Infância e Juventude local, atende a ação civil pública ajuizada pela promotora Janine Baldomero.
Na sentença, o Judiciário reconheceu que o município tem falhado na prestação do serviço socioeducativo, especialmente no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O local deveria oferecer atendimento integral a adolescentes que cumprem medidas como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. No entanto, conforme o apurado, havia apenas um técnico responsável por mais de 30 adolescentes e ausência de oficineiros e cursos profissionalizantes, além do uso irregular do Conselho Tutelar para suprir lacunas da assistência social.
A Promotoria apontou que o município deixa de realizar concursos para preencher cargos essenciais e de promover políticas públicas efetivas de proteção à infância e juventude
A sentença obriga a administração municipal a formar uma equipe exclusiva para execução das medidas socioeducativas, conforme diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social e do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo psicólogos, assistentes sociais, educadores e oficineiros. Também deverá ser viabilizada, com urgência, a inserção dos adolescentes em programas profissionalizantes por meio de parcerias, por exemplo, com o Sistema S, assim como empreendidos esforços para inclusão no mercado de trabalho.
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Seção: Cidades