Publicado em 14/05/2025 - 20:25 / Clipado em 14/05/2025 - 20:25

Imóveis sem uso e com IPTU atrasado podem ser transferidos à Prefeitura

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Redação

Lei foi aprovada por unanimidade na Câmara e segue recomendação do cartório

 

A partir de agora, a Prefeitura de São Caetano do Sul poderá assumir a posse de imóveis urbanos abandonados por meio de um processo totalmente administrativo, sem precisar recorrer à Justiça. A mudança foi aprovada de forma unânime pela Câmara Municipal na sessão da última terça-feira (13) e altera a lei de 2019 que regulamentava esse tipo de arrecadação.

Com a nova redação, a Procuradoria-Geral do Município ficará responsável por todo o procedimento, desde a identificação do imóvel até o registro da propriedade em nome da cidade, em parceria com o Cartório de Registro de Imóveis.

Serão considerados passíveis de arrecadação os imóveis que estejam abandonados, sem ocupação, com inadimplência no IPTU por pelo menos cinco anos e que os donos não tenham interesse em manter. A alteração foi sugerida pela própria administração municipal, que busca agilizar a destinação desses espaços para usos públicos ou programas habitacionais.

 

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