Publicado em 27/08/2022 - 07:13 / Clipado em 27/08/2022 - 07:13
SCS sanciona lei sobre a primeiríssima infância e institui programa em defesa das crianças
O Diário Oficial Eletrônico de São Caetano do Sul do último dia 19, traz a Lei no° 6.025, que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à primeiríssima infância – fase que consiste no período do nascimento aos 3 anos de vida.
Dentre os princípios que vão nortear essas políticas públicas está a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos direitos da crian-ça. A lei estabelece como áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na primeiríssima infância: I. a saúde materno-infantil; II. a gestação na adolescência; III. a segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância; IV. a educação infantil; V. o combate à pobreza; VI. a convivência familiar e comunitária; VII. a assistência social à família e à criança; VIII. a cultura da infância e para a infância; IX. o brincar e o lazer; X. a interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável; XI. a proteção contra toda forma de violência; XII. a prevenção de acidentes.
Territórios Conectados – Nessa mesma edição do Diário Oficial, foi publicada a lei que institui o programa “Territórios Conectados”, que tem a proposta de propiciar atendimento qualificado, multidisciplinar e intersetorial aos alunos da rede municipal de ensino e a seus familiares.
Sob a mesma perspectiva de atenção integral voltado à primeiríssima infância, o programa visa a atender todos os alunos matriculados nas escolas de São Caetano.
O Programa Territórios Conectados está sob a responsabilidade conjunta das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência e Inclusão Social, que poderão acionar as demais secretarias sempre que se fizer necessário para que a demanda do território seja encaminhada ou resolvida.
São objetivos do programa: I. propiciar atendimento modo articulado, multidisciplinar e intersetorial aos estudantes e familiares da Rede Pública Municipal; II. analisar casos complexos e planejar ações por Secretaria ou setor; III. qualificar encaminhamentos das secretarias afins; IV. capacitar profissionais da comunidade escolar sobre questões relacionadas ao processo saúde, doença e vulnerabilidade social; V. construir soluções individualizadas aos problemas identificados de forma coletiva envolvendo as diferentes secretarias, considerando que o indivíduo está inserido em uma família, comunidade e território.
Veículo: Online -> Site -> Site Tribuna do ABCD - São Caetano do Sul
Seção: Geral