Publicado em 19/08/2022 - 14:14 / Clipado em 19/08/2022 - 14:14

São Caetano sanciona lei e institui programa em defesa das crianças

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Da Redação

Políticas públicas são voltadas à primeiríssima infância (Foto: Letícia Teixeira)

Nesta sexta (19) o Diário Oficial Eletrônico de São Caetano traz a Lei n° 6.025, que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à primeiríssima infância – fase que consiste no período do nascimento aos 3 anos de vida.

Dentre os princípios que vão nortear essas políticas públicas está a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos direitos da criança. A lei estabelece como áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na primeiríssima infância:

I. a saúde materno-infantil;

II. a gestação na adolescência;

III. a segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância;

IV. a educação infantil;

V. o combate à pobreza;

VI. a convivência familiar e comunitária;

VII. a assistência social à família e à criança;

VIII. a cultura da infância e para a infância;

IX. o brincar e o lazer;

X. a interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável;

XI. a proteção contra toda forma de violência;

XII. a prevenção de acidentes.

TERRITÓRIOS CONECTADOS

Nessa mesma edição do Diário Oficial, foi publicada a lei que institui o programa “Territórios Conectados”, que tem a proposta de propiciar atendimento qualificado, multidisciplinar e intersetorial aos alunos da rede municipal de ensino e a seus familiares.

Sob a mesma perspectiva de atenção integral voltado à primeiríssima infância, o programa visa a atender todos os alunos matriculados nas escolas de São Caetano. “O objetivo das políticas é garantir o direito de todas as crianças do município. Do ponto de vista da educação, as duas ações se propõem a olhar para a criança na sua integralidade e, por meio da rede de proteção, garantir a equidade”, explica a secretária de Educação, Minéa Fratelli.

O Programa Territórios Conectados está sob a responsabilidade conjunta das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência e Inclusão Social, que poderão acionar as demais secretarias sempre que se fizer necessário para que a demanda do território seja encaminhada ou resolvida.

São objetivos do programa:

I. propiciar atendimento modo articulado, multidisciplinar e intersetorial aos estudantes e familiares da Rede Pública Municipal;

II. analisar casos complexos e planejar ações por Secretaria ou setor;

III. qualificar encaminhamentos das secretarias afins;

IV. capacitar profissionais da comunidade escolar sobre questões relacionadas ao processo saúde, doença e vulnerabilidade social;

V. construir soluções individualizadas aos problemas identificados de forma coletiva envolvendo as diferentes secretarias, considerando que o indivíduo está inserido em uma família, comunidade e território.

Representantes das secretarias envolvidas nos 14 territórios nos quais a cidade foi dividida já estão realizando reuniões para conhecer as necessidades de sua população e planejar ações.

https://www.reporterdiario.com.br/noticia/3142901/sao-caetano-sanciona-lei-e-institui-programa-em-defesa-das-criancas/