A administração do prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSD), emitiu ontem uma orientação para as secretarias, diretorias e equipes técnicas encarregadas de realizar licitações e elaborar projetos básicos, com o objetivo de “prevenir a reincidência de irregularidades” apontadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) relacionadas à construção do Atende Fácil Saúde e ao fornecimento de trabalhadores, serviços e materiais.

O aviso, com data de 5 de dezembro, foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município de ontem, assinado por Estela Cristina Bonjardim, controladora-geral, e Mauro Russo, corregedor-geral de São Caetano.

As inconsistências que levaram o departamento de controle do uso de recursos públicos a emitir um ‘pito’ surgiram na concorrência 07/2019, resultante do contrato 02/2020, firmado em 10 de janeiro de 2020, com um custo total de R$ 12.592.437,11, destinado à construção do Atende Fácil Saúde. A conclusão do projeto estava prevista para durar um total de 180 dias.

Durante a análise do contrato, especialistas do TCE-SP identificaram violações à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal destacou desafios em determinar os valores que estavam nas planilhas de custos. O orçamento proposto estaria “atrasado em mais de seis meses, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal e causando danos à comparação dos preços acordados com os de mercado”.

Ao final da apuração, todavia, o TCE-SP fez recomendação à equipe técnica da Prefeitura para “evitar a repetição de irregularidades apontadas”

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