Publicado em 15/08/2024 - 21:30 / Clipado em 15/08/2024 - 21:30
OAB-SP diz que projeto que quer vetar 'invasores de terra' em concursos é inconstitucional
Proposta, que tramita na Alesp, recebeu parecer favorável de relator em comissão
Mônica Bergamo
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) enviou uma nota técnica à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em que afirma que um projeto de lei (PL) que quer proibir "ocupantes ilegais e invasores de propriedades" de participar de programas sociais e concursos públicos no estado é inconstitucional.
O PL 506/2023, de autoria dos deputados estaduais Danilo Balas (PL), Carlão Pignatari (PSDB) e Major Mecca (PL), será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
A proposta prevê que invasores de propriedades particulares —sejam elas rurais ou urbanas, públicas ou privadas— não poderão receber benefícios e auxílios de programas sociais do governo estadual.
O texto estabelece que essas pessoas tampouco poderão participar de concursos públicos estaduais e ser contratados para cargos públicos. Na justificativa, os parlamentares afirmam que a legislação tem como objetivo "coibir a prática ilegal da invasão/ocupação de propriedades privadas urbanas e rurais".
Relator da matéria na CCJR, o deputado Carlos Cezar (PSB) deu um parecer favorável à tramitação da proposta. O relatório será votado pelos integrantes do colegiado —o parlamentar Dr. Jorge do Carmo (PT) já se manifestou contrário à proposta.
A nota técnica da OAB-SP, assinada pelo advogado Pedro Serrano, foi encaminhada ao presidente da CCJR, Thiago Auricchio (PL).
O documento afirma que há "nítida inconstitucionalidade" na proposta e cita um artigo da Constituição Estadual que determina que cabe apenas ao governador "a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".
O parecer diz que a lei também "possui uma nítida pretensão inibitória dos movimentos sociais que atuam em reivindicações relativas ao direito à propriedade, bem como à moradia e às condições dignas de existência".
"A proposição legislativa visa fulminar, inconstitucionalmente, a legítima atuação dos movimentos sociais, o que também não se pode admitir", afirma ainda.
"Ademais, o direito à propriedade não pode se sobrepor a outros direitos. Portanto, não se pode tolher o acesso aos programas públicos destinados aos hipossuficientes em nome da prevalência do direito à propriedade."
As cantoras Ludmilla e Alcione serão as vozes da música de abertura da novela "Volta por Cima", nova trama das sete da Globo. Elas se reuniram em um estúdio no Rio de Janeiro, na noite de quarta-feira (14), para a gravação do famoso samba de Paulo Vanzolini que leva o mesmo nome do folhetim. A novela estreia em setembro e vai substituir "Família É Tudo".
com BIANKA VIEIRA (interina), KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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