Publicado em 15/07/2024 - 19:04 / Clipado em 15/07/2024 - 19:04
Justiça alega inconstitucionalidade em nova lei de zoneamento de S.Caetano
Artur Rodrigues
Projeto elaborado pelo prefeito José Auricchio Júnior foi votado às pressas na Câmara na penúltima sessão ordinária do ano passado
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) apontou inconstitucionalidade no projeto de lei aprovado pela Câmara de São Caetano que estabeleceu a nova lei de zoneamento do município. De autoria da Prefeitura, sob o comando de José Auricchio Júnior (PSD), a peça permitiu a construção de prédios em lugares até então proibidos. Os principais pontos usados pela Corte para questionar o texto foram a inexistência de estudos prévios e a não realização de audiências públicas para a elaboração da proposta.
“Da análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer forma de consulta à população sobre a proposta de extensão do perímetro urbano; não há notícia de que foram convocadas audiências públicas ou de que associações, conselhos, organizações e demais grupos interessados nas deliberações tenham sido consultados. A celeridade da tramitação dos projetos reforça essa conclusão”, escreveu o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes.
O Tribunal ainda argumenta que o fato de o projeto ter sido aprovado pela Câmara não isenta o Paço de realizar uma escuta junto à população de São Caetano. “A aprovação do projeto de lei pelos vereadores eleitos não substitui os mecanismos de escuta popular aptos a legitimar a alteração no planejamento urbano”, diz a Corte.
A ação foi movida pela vereadora Bruna Biondi, do mandato coletivo Mulheres Por + Direitos (Psol), que votou contra o projeto, aprovado às pressas, e sob regime de urgência, na penúltima sessão do ano passado.
“Para fazer uma mudança de zoneamento, as constituições federal e estadual exigem um estudo técnico e a participação popular. O Tribunal de Justiça entendeu como procedente (a ação) e julgou que o processo estava inconstitucional por não ter cumprido essas exigências”, declarou Bruna ao Diário.
NOVO PROJETO
Em meio ao parecer do TJ-SP, cujo processo ainda não está encerrado, a Prefeitura enviou na semana passada um projeto à Câmara que trata da nova lei de zoneamento. Fontes revelaram ao Diário que a consulta pública foi feita por meio de documento online da plataforma Google e que coletou apenas 62 respostas dos cidadãos, das quais dez são exatamente iguais.
“Em outros municípios, como São Paulo, a consulta pública é feita por meio de audiências públicas, e era o que esperávamos que acontecesse em São Caetano, mas isso não foi feito. Então, a participação popular foi muito pequena. O que eles (governo) consideram como estudo técnico é uma ata do Conselho da cidade na qual relata a discussão que tiveram sobre a suposta apresentação de um estudo técnico, que não chegou para nós, vereadores. A gente não considera essa ata do conselho como estudo. Um estudo destrincha mudança por mudança e isso tinha de ser apresentado para nós”, criticou Bruna.
Questionada pelo Diário, a Prefeitura não respondeu aos questionamentos sobre os métodos usados para o estudo técnico e quais foram os meios de consulta pública para elaboração do novo projeto.
Veículo: Online -> Site -> Site Diário do Grande ABC - Santo André/SP
Seção: São Caetano