Publicado em 15/05/2024 - 19:10 / Clipado em 15/05/2024 - 19:10
S.Caetano ignora lei e cobra IPTU de igreja evangélica no Prosperidade
Instituição é dona do imóvel, o que garante imunidade no pagamento
Lays Bento
A Prefeitura de São Caetano emitiu uma cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para a Igreja Evangélica SOS Jesus, apesar de a instituição possuir imunidade tributária garantida por lei. Localizada na Rua Garça, 363, no bairro Prosperidade, o templo religioso recebeu uma notificação fiscal em fevereiro de 2024, exigindo o pagamento de R$ 2.826,53, valor referente a supostos débitos acumulados durante o ano passado.
De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 156, instituições religiosas que detêm propriedades são isentas de certos tributos, incluindo o IPTU. A imunidade estende-se a uma série de outras taxas, caso, por exemplo, do IR (Imposto de Renda), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A medida é válida para os templos de qualquer denominação religiosa.
Adauto Reggiani (Patriota), advogado representante da igreja e ex-vereador de São Caetano, destacou ao Diário a garantia constitucional. “Se existe um registro que confirma a posse do imóvel pela entidade religiosa, a Prefeitura está legalmente obrigada a respeitar a imunidade”, afirmou.
Em 2023, houve uma atualização legislativa, por meio da PEC 133/2015, que ampliou as isenções de IPTU para incluir também os templos que funcionam em imóveis alugados. No entanto, a Igreja Evangélica SOS Jesus é proprietária do prédio onde está localizada.
“É injustificável impor a cobrança à igreja, considerando que o espaço em questão é onde o templo efetivamente opera”, explicou o advogado que é pré-candidato a vereador pela oposição. “Vou fazer os embargos reclamando que a execução não pode nem existir, porque o imóvel é de propriedade da igreja e goza de imunidade tributária, de acordo com a lei e a decisão do STF”, complementou.
O Diário entrou em contato com a Prefeitura de São Caetano, mas não obteve resposta aos pedidos de esclarecimentos sobre o caso.
Veículo: Online -> Site -> Site Diário do Grande ABC - Santo André/SP
Seção: Política