Publicado em 02/03/2024 - 07:15 / Clipado em 02/03/2024 - 07:15
Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura de São Caetano encerra neste mês
Por Maicom
Prefeitura de São Caetano
Quem ainda não aderiu ao PPD, Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura de São Caetano do Sul, ainda está em tempo de regularizar suas dívidas com condições facilitadas. Mas é bom se apressar, o PPD ficará aberto apenas até o dia 31; o munícipe tem pouco mais de um mês para aderir ao programa e se livrar dos débitos com a municipalidade.
Prefeitura de São Caetano
O Programa de Parcelamento de Débitos, implementado pelo prefeito José Auricchio Júnior por meio da Lei nº 6.152, estabelece que os pagamentos possam ser realizados à vista ou parcelados em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto, chegando em até 100% dos juros e multa moratória para os pagamentos à vista.
O programa também anistia os débitos de qualquer natureza cujos valores totais consolidados em 31 de dezembro de 2022 sejam de até R$ 100,00. Mas não podem ser incluídos no programa multas de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.
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Seção: Cidades