Publicado em 21/02/2024 - 19:20 / Clipado em 21/02/2024 - 19:20

Charge - Decisão do MPSP sobre o Nosso Prato

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Embora tenha acatado a ordem judicial de liberar, de forma universal, o acesso aos serviços de refeições oferecidos no restaurante popular Nosso Prato, a Prefeitura de São Caetano, comandada por José Auricchio Júnior (PSDB), ainda não fez divulgação sobre a liberação. A medida também foi exigida pela Justiça, por meio da juíza Daniela Anhoeto Valbao Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano, para que o acesso irrestrito ao local seja de conhecimento de toda população.

“Deverá a municipalidade comprovar, no prazo de cinco dias, a divulgação da suspensão da exigência de prévio cadastramento e porte do ‘Cartão São Caetano’, mediante fixação de avisos/cartazes visíveis nas áreas externa e interna do restaurante, além de realizar publicação no sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura, fazendo constar em todas elas que atende determinação judicial proferida em ação movida pelo Ministério Público”, decretou a juíza na segunda-feira.

 

https://www.dgabc.com.br/Noticia/4102315/charge-21-de-fevereiro-de-2024