Publicado em 10/02/2024 - 06:54 / Clipado em 10/02/2024 - 06:54

PPD da Prefeitura de São Caetano vai até março

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POR REDAÇÃO

 

Os interessados em aderir ao PPD deve se dirigir até a unidadade do Atende Fácil onde obterão todas as dúvidas- Foto Letícia Teixeira / PMSCS

 

Quem ainda não aderiu ao PPD, Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura de São Caetano, ainda está em tempo de regularizar suas dívidas com condições facilitadas.  Mas é bom se apressar, o PPD ficará aberto apenas até o dia 31 de março; o munícipe tem menos de dois meses para aderir ao programa e se livrar dos débitos com a municipalidade.

 O Programa de Parcelamento de Débitos, implementado pelo prefeito José Auricchio Júnior por meio da Lei nº 6.152, estabelece que os pagamentos possam ser realizados à vista ou parcelados em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto, chegando em até 100% dos juros e multa moratória para os pagamentos à vista.

 O programa também anistia os débitos de qualquer natureza cujos valores totais consolidados em 31 de dezembro de 2022 sejam de até R$ 100,00. Mas não podem ser incluídos no programa multas de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.

 O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

 Quantidade de parcelas  Desconto nos juros e multa    Parcela mínima

Parcela única à vista                      100%                                          ———

Em até 6 parcelas                            95%                                        R$ 200,00

Em até 12 parcelas                          90%                                        R$ 200,00

Em até 18 parcelas                          85%                                        R$ 150,00

Em até 24 parcelas                          80%                                        R$ 150,00

Em até 48 parcelas                          75%                                        R$ 100,00

Em até 60 parcelas                          70%                                        R$ 100,00

 Para valores cujo débito principal for acima de R$ 50 mil, não considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, o parcelamento poderá ser em até 24 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa.

 Para as instituições de ensino, exclusivamente para débitos de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), não considerando os juros e multa moratória, o parcelamento poderá ser em até 84 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 1.000,00.

 Os interessados em aderir ao PPD devem se dirigir ao Atende Fácil (rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Os valores do débito e as condições para pagamento serão informados no momento da adesão.

 

https://revistaunick.com.br/ppd-da-prefeitura-de-sao-caetano-vai-ate-marco/