Publicado em 27/10/2023 - 08:55 / Clipado em 27/10/2023 - 08:55
Projeto que dá à Guarda Municipal poder de aplicar multa de trânsito avança na Alesp
Texto apresentado pelo deputado Thiago Auricchio segue novo entendimento do STF
A Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que prevê a participação das guarda civis municipais do estado na fiscalização do trânsito.
O projeto, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL-SP), prevê convênio entre o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e as prefeituras.
A matéria, que agora irá ao plenário, afirma que as guardas poderão participar da fiscalização e de ações educativas. As prefeituras ficam responsáveis pelos custos.
Em agosto, o STF firmou entendimento de que as guardas civis fazem parte do Sistema de Segurança Pública, e portanto têm competência para fiscalizar o trânsito e impor multas.
"Nossa iniciativa aconteceu diante da grande demanda, de prefeituras, por formas de contribuir efetivamente com o controle do trânsito. As cidades precisam desse suporte", disse Auricchio.
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Seção: Painel