Publicado em 17/10/2023 - 18:10 / Clipado em 17/10/2023 - 18:10

Tarifa Zero projeto do vereador Gilberto Costa

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Por: Redação
 

"INSTITUI A TARIFA ZERO NO ÃMBITO DO SERVIÇO

DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL"

         GILBERTO COSTA LIDER DE GOVERNO

 

Art. 1 0 . Fica instituída a tarifa zero no âmbito do serviço de transporte coletivo municipal de São Caetano do Sul.

Art. 20 . A tarifa zero visará à concessão da gratuidade no âmbito do serviço de transporte coletivo municipal a todos os moradores de São Caetano do Sul.

Art. 3 0 . Esta Lei integra as políticas públicas de bem-estar e de desenvolvimento humanos.

Alt. 40. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementad

Art. 5 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

A tarifa zero no transporte coletivo municipal pode ter diversos impactos positivos na sociedade, como a redução do tráfego na cidade, a diminuição da emissão de gases poluentes, o incentivo ao uso do transporte público, a maior acessibilidade para grupos socioeconômicos mais vulneráveis e a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

A implementação da tarifa zero no transporte público municipal pode ser uma estratégia interessante para promover a mobilidade urbana, o acesso igualitário aos serviços de transporte e o desenvolvimento sustentável da cidade.

A tarifa zero promove o acesso universal ao transporte público municipal, tornando-o disponível a toda população, independentemente de sua situação econômica. Isso pode beneficiar especialmente as pessoas de baixa renda, os estudantes e os idosos.

Ao oferecer transporte público gratuito, a tarifa zero pode incentivar mais pessoas a optarem por deixar seus veículos particulares   em casa,     reduzindo,  assim, o         tráfego e os congestionamentos nas vias. Aumentar a utilização do transporte público por meio da tarifa zero pode contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa e a melhoria da qualidade do ar na cidade, pois menos veículos estarão circulando.

Fomenta a economia local, uma vez que os munícipes podem se locomover por toda a cidade usando o transporte municipal de forma gratuita, e garante que todas as famílias tenham acesso a direitos básicos, como ir aos hospitais, clínicas, parques, escolas, museus e unidades básicas de saúde, assegurando que toda a

População exerça o direito de acesso à cidade, ao lazer e à cultura.

Atualmente, 72 cidades no Brasil adotam a tarith zero no transporte público municipal, dentre elas Itapeva, Caucaia, Ibirité, Maricá, Paranaguá, Formosa, Assis, Cacoal, Cianorte e Aquiraz. Internacionalmente, Miami se destaca como um grande exemplo de cidade que adotou esse programa.

Diante da relevância do tema, conto com a aprovação de meus nobres pares.

Plenário dos Autonomistas, 05 de junho de 2023.

 

https://jornalfoconewsabc.com.br/noticia/483/tarifa-zero-projeto-do-vereador-gilberto-costa