Publicado em 14/09/2023 - 20:00 / Clipado em 14/09/2023 - 20:00
Coluna Painel - Assembleia de SP aprova projeto que consolida leis de defesa do consumidor
Projeto, encaminhado ao governador Tarcísio de Freitas, unifica 72 matérias diferentes na área
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na última quarta-feira (13) projeto que consolida 72 leis estaduais que tratam de direitos do consumidor. O texto, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), foi encaminhado para apreciação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O deputado estadual Thiago Auricchio, do PL - Divulgação
A ideia, segundo o parlamentar, é organizar a legislação paulista com finalidade de reduzir a litigiosidade dos casos e elevar a eficácia do sistema de proteção ao consumidor.
Caso o projeto seja sancionado, um único documento servirá de guia de direitos e deveres para empresas e consumidores, abrangendo setores como bancos, serviços telefônicos, cobranças e cancelamentos de serviços.
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Seção: Painel