Publicado em 22/08/2023 - 21:20 / Clipado em 22/08/2023 - 21:20
STF dá aval a contrato de BRT de R$ 22 bilhões firmado por Doria sem licitação
Em 2021, o então governador aproveitou renovação de contrato para conceder à Metra a operação e construção de via de ônibus intermunicipal que ligará São Paulo ao ABC
Por Hyndara Freitas — São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, validar dois contratos firmados sem licitação pelo ex-governador de São Paulo João Doria, que renovou a concessão à empresa Metra do sistema de ônibus intermunicipais do ABCD Paulista e também o direito de construir e operar o BRT na região, por 25 anos. As contratações foram feitas em março de 2021, pelo valor de R$ 22 bilhões.
A contratação teve sua constitucionalidade questionada no STF por meio de uma ação ajuizada pelo partido Solidariedade. O julgamento teve início no ano passado, mas devido a sucessivos pedidos de vista, só foi concluído nesta terça-feira (22), no plenário virtual.
Em 18 de março de 2021, Doria editou os decretos 65.574/2021 e 65.575/2021, que autorizaram a renovação de um contrato assinado em 1997 com a Metra para continuar operando o sistema de ônibus intermunicipais entre São Paulo, Diadema, Santo André, São Bernardo e São Caetano do Sul. Mas o então governador aproveitou para também conceder à mesma empresa o direito de construir e operar o BRT que vai cortar essas cidades.
A relatora, a ministra Cármen Lúcia, votou para declarar inconstitucionais os dois decretos de Doria, e determinou um prazo de 12 meses para que o governo de São Paulo realizasse uma licitação para escolher a empresa que operaria os ônibus e que faria o BRT. Mas a maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes, que divergiu e não viu nenhuma irregularidade nos contratos.
Em seu voto, Gilmar destacou os argumentos trazidos pelo governo estadual — que foram ratificados pela atual gestão Tarcísio de Freitas em documentos enviados aos ministros — no sentido de que o Executivo tinha a prerrogativa de renovar o contrato porque isso trouxe economias financeiras para o estado. O governo argumentou, por exemplo, que estima economizar R$ 30 milhões com os custos de projetos e consultorias para a construção do BRT. O ministro ainda afirmou que não vê desvirtuamento na concessão da obra no âmbito do mesmo acordo sobre a operação dos ônibus intermunicipais, pois os assuntos estariam conectados.
“Entendo que a assunção de novas obrigações de fazer para investimento em malhas do interesse da Administração Pública não desfigura o objeto do contrato de concessão original. Sendo o contrato de concessão um acordo bilateral que opera no interesse da Administração Pública, nada impede que, de forma acessória à obrigação principal de prestação adequada do serviço dentro da malha licitada, sejam também pactuadas novas obrigações”, escreveu o ministro.
Também votaram para validar a contratação os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. Já os ministros Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam Cármen Lúcia.
O BRT que ligará as cidades do ABC Paulista até a capital foi anunciado pela gestão Doria em 2019, em substituição à Linha 18 - Bronze do metrô. Na época, o governo prometeu que a obra seria entregue em 18 meses, sendo mais rápida e mais barata que uma linha de metrô comum. A obra só teve início, porém, em 2022 e até agora nada foi entregue. O modal deve transportar 173 mil passageiros por dia.
Em nota, o advogado Henrique Ávila, que representa a Metra, afirmou que a decisão do Supremo "atesta que a prorrogação foi feita nos termos da lei e da Constituição". "Empresa e Estado assinaram um contrato aprovado pela procuradoria estadual, após longo e detalhado processo administrativo, com todas as contrapartidas previstas em lei. A decisão do Supremo, inclusive, pode ser um precedente relevante para futuros casos similares”, destacou o advogado.
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Seção: São Paulo