Publicado em 16/02/2023 - 08:11 / Clipado em 16/02/2023 - 08:11
Câmara de São Caetano pauta o aumento do número de vereadores de 19 para 21
Após a Câmara de Santo André aprovar o aumento do número de vereadores de 21 para 24, a partir de 2025, o Legislativo de São Caetano votará nesta quinta-feira (16/02), em duas sessões extraordinárias, o aumento do número de parlamentares de 19 para 21 a partir da próxima legislatura (2025/2028). Além disso, o aumento dos salários e o pagamento de 13º e férias também serão debatidos.
A proposta para aumentar o número de cadeiras na Câmara foi assinado por quase todos os vereadores, com exceção de Bruna Biondi (PSOL), César Oliva (PSD) e Marcel Munhoz (Cidadania). O pedido publicado no site do Legislativo também aponta a não assinatura de Daniel Córdoba (PSDB), mas este assumiu recentemente como Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Além da utilização da Constituição Federal que permite tal número de legisladores para uma cidade entre 160 mil e 300 mil habitantes, os parlamentares alegam que o aumento de duas cadeiras permitirá uma “maior representatividade da população, o que amplia o caráter democrático das discussões no Parlamento Municipal”.
Outra pauta envolvendo a próxima legislatura é o aumento dos subsídios pagos para cada vereador. Saindo dos atuais R$ 10.021,17 para R$ 14,5 mil, a partir de 2025. Sobre o aumento, a Mesa Diretora (que assina a autoria do projeto) alega que houve uma série de aumentos de salário para prefeito (R$ 20 mil), vice (R$ 10 mil), secretários (R$ 19 mil), além do recente aumento para deputados estaduais (R$ 29.469,99). Além disso, não houve qualquer alteração nos valores recebidos desde a legislatura 2013/2016.
Ainda sobre os subsídios, outro projeto da Mesa Diretora autoriza o pagamento de 13º subsídio e férias remuneradas de 30 dias com adicional constitucional de um terço. No caso, as férias serão usufruídas durante o período de recesso parlamentar (em julho ou dezembro/janeiro) e deve ser pedido com 15 dias de antecedência.
“Os vereadores são agentes políticos que exercem funções legislativas, atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle dos atos do Executivo, bem como praticam atos de administração interna, percebendo subsídio para o desempenho das atividades (sic)”, aponta a justificativa do projeto.
Além disso, a Mesa Diretora relata que tal situação já foi tema tanto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Prefeitura
Dois projetos da Prefeitura também serão apreciados pelos vereadores. O primeiro visa mudar dois incisos do artigo 14, da Lei de Incentivos à Regularização de Edificações. Um sobre o alvará de conservação e o outro sobre o habite-se definitivo.
A segunda proposta é a alteração da lei que instituiu o Programa de Regularização de Débitos na Fundação das Artes, que passará a valer até 30 de junho de 2023. “A necessidade de alteração do artigo 17 se justifica dado o alto número de ações judiciais executórias em trânsito na Justiça Estadual de São Paulo (em média de 3 mil processos de execução) e dos relevantes valores em litígio (valores entre R$ 3 mil e R$ 5 mil para cada ação judicial, em média)”, explica o prefeito José Auricchio Júnior (PSDB).
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Seção: Política