Publicado em 17/10/2025 - 15:12 / Clipado em 17/10/2025 - 15:12

Justiça condena ex-prefeitos de Itapevi por improbidade administrativa

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A Justiça de Itapevi acolheu um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e condenou dois ex-prefeitos do município, Maria Ruth Banholzer e Jaci Tadeu da Silva, e a empresa Impacto Gouvea Construtora e Incorporadora Ltda. por improbidade administrativa. A sentença, proferida pela juíza Carolina Pereira de Castro, da 2ª Vara Cível de Itapevi, resultou na condenação dos réus à suspensão dos direitos políticos, multas e proibição de contratar com o Poder Público. A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Itapevi após a constatação de irregularidades.

Condenações e multas 

A condenação determina que os envolvidos façam o ressarcimento integral e solidário do dano causado ao erário, totalizando R$ 15.375.970,34 (quinze milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). Este valor corresponde ao prejuízo decorrente da frustração da licitude do processo licitatório.

Além do ressarcimento, foram aplicadas multas civis e sanções políticas individualizadas, em atendimento ao grau de participação de cada réu:

• Maria Ruth Banholzer foi condenada à suspensão dos direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa civil equivalente a uma vez o valor do dano (cerca de R$ 15,3 milhões). A Justiça a considerou a “principal arquiteta do esquema ilícito”.
• Jaci Tadeu da Silva foi condenado à suspensão dos direitos políticos por seis anos e ao pagamento de multa civil equivalente a 50% do valor do dano (cerca de R$ 7,6 milhões). Sua participação consistiu em dar continuidade e convalidar os atos viciados.
• A empresa Impacto Gouvea Construtora e Incorporadora Ltda. deve pagar multa civil equivalente a uma vez o valor do dano (cerca de R$ 15,3 milhões).

Adicionalmente, todos os envolvidos foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de oito anos. A juíza também declarou a nulidade da Concorrência Pública nº 04/2011, do Contrato Administrativo nº 108/2011 e de todos os seus aditivos.

O processo decorreu de ilicitudes apuradas na Concorrência Pública nº 04/2011. O objeto inicial do certame era a Construção do Centro de Formação de Professores de Itapevi.

Segundo as investigações do MPSP, a administração municipal, sob a gestão da ex-prefeita Maria Ruth Banholzer, tinha conhecimento de graves problemas de drenagem no terreno desde 2007. No entanto, optou por omitir essa informação no edital e, de forma ilícita, aglutinar dois objetos distintos: a construção do prédio e a regularização de galerias pluviais na região central da cidade.

Essa prática foi considerada dolosa e violou a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que exige o parcelamento das obras quando técnica e economicamente viável, e resultou em prejuízo expressivo aos cofres públicos. A aglutinação de objetos de naturezas técnicas tão distintas (engenharia de edificações e engenharia de saneamento) e a omissão de projetos da obra de drenagem no edital restringiram a competitividade, favorecendo grandes empresas que detinham informações privilegiadas.

O dolo da empresa vencedora, Impacto Gouvea, ficou evidenciado pelo fato de ter apresentado, em sua proposta, planilhas orçamentárias separadas para a construção do prédio e para a execução da rede pluvial, demonstrando conhecimento prévio da real extensão do objeto.

 

Aditivos irregulares

As irregularidades continuaram durante a execução contratual por meio de cinco termos de aditamento. O contrato, que começou em R$ 11.896.841,95, foi elevado para R$ 15.375.970,34, representando um acréscimo superior a 29%.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) classificou as justificativas para esses aditivos — como tipo de solo, necessidade de alteração na galeria e demolição de fundações — como fatos “absolutamente previsíveis” que deveriam ter constado do projeto original. A juíza concluiu que a conduta dos gestores, ao autorizarem tais aditivos, revelou dolo. Maria Ruth assinou os três primeiros aditivos e Jaci Tadeu, seu sucessor, assinou os dois últimos, dando continuidade ao contrato viciado, mesmo ciente das investigações em curso.

Maria Ruth Banholzer, Jaci Tadeu da Silva e a Impacto Gouvea Construtora não foram encontrados para comentar a decisão. O espaço permanece aberto para manifestação.

 

https://visaooeste.com.br/justica-condena-ex-prefeitos-de-itapevi-por-improbidade-administrativa/