Publicado em 18/08/2026 - 12:59 / Clipado em 18/08/2026 - 12:59
Crea-RJ prorroga contrato de seguro com a Gente Seguradora S/A por R$ 15 mil
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro estende vigência de apólice de seguro por mais seis meses, conforme extrato publicado no Diário Oficial da União
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) formalizou a prorrogação do contrato de prestação de serviços de seguro com a empresa Gente Seguradora S/A. O Termo Aditivo nº 1.002/2024-04, que visa garantir a continuidade da cobertura de sinistros e proteção patrimonial ou pessoal da autarquia, prevê o investimento de R$ 15.041,64. A decisão foi oficializada conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU).
A renovação do vínculo administrativo estende o prazo de vigência do contrato original por mais seis meses. De acordo com o cronograma estabelecido no documento, o novo período de prestação de serviços terá início em 5 de julho de 2026, com encerramento programado para 2 de janeiro de 2027. Além da extensão do prazo, o aditivo assegura a renovação da apólice de número 01.31.0162146 durante todo o intervalo citado.
O termo aditivo (mecanismo que permite a modificação de contratos administrativos já firmados, sem a necessidade de uma nova licitação, desde que respeitados os limites legais) é uma prática comum na administração pública para evitar a interrupção de serviços essenciais. No caso do Crea-RJ, a manutenção da apólice (documento emitido pela seguradora que formaliza a aceitação do risco e detalha as coberturas contratadas) garante que a autarquia permaneça protegida contra eventuais danos previstos no contrato original.
Detalhes financeiros e administrativos
O valor global destinado ao aditivo, de R$ 15.041,64, foi empenhado sob o número 1282/2026. O empenho (ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição) é a primeira etapa da execução orçamentária e garante que o recurso está reservado para aquele fim específico. A rubrica orçamentária informada para o custeio é a 6.2.2.1.1.01.04.04.023, conforme os controles internos do conselho.
O fundamento legal para a realização deste aditivo é a Lei 8.666/1993, que, embora em processo de substituição pela nova Lei de Licitações, ainda rege contratos iniciados sob sua égide. O extrato confirma que todas as demais cláusulas do contrato anteriormente acordadas entre o Crea-RJ e a Gente Seguradora S/A permanecem inalteradas, garantindo a segurança jurídica da transação.
O Crea-RJ, na condição de autarquia federal de fiscalização profissional, deve seguir rigorosamente os princípios da publicidade e da eficiência. A contratação de seguros por órgãos públicos é uma medida de gestão de riscos, visando resguardar o erário (dinheiro público ou patrimônio de uma entidade pública) de prejuízos decorrentes de acidentes, furtos, incêndios ou outras responsabilidades civis, dependendo do objeto específico da apólice contratada.
Contexto do processo
O aditivo é resultado do processo administrativo número 2023400409, que tramitou internamente no conselho para avaliar a necessidade e a viabilidade econômica da manutenção do serviço com a atual prestadora. A data da assinatura do documento foi 3 de julho de 2026, respeitando a antecedência necessária ao início da nova vigência.
A Gente Seguradora S/A, empresa contratada, possui sede em Porto Alegre e atua no mercado nacional oferecendo diversas modalidades de proteção. A continuidade do serviço prestado ao conselho fluminense reforça a manutenção de contratos corporativos no setor público, onde a análise de custo-benefício é determinante para a renovação de vínculos.
Acompanhar as publicações do Diário Oficial da União é fundamental para a transparência na gestão das autarquias e conselhos profissionais, permitindo que a sociedade monitore a destinação dos recursos arrecadados por meio de anuidades e taxas de anotação de responsabilidade técnica.
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