Publicado em 14/05/2025 - 12:40 / Clipado em 19/05/2025 - 12:40
MPF e MP-RJ recomendam que Ibama fiscalize usina da CSN em Volta Redonda
Órgãos dizem que há omissão do Instituto Estadual do Ambiente na condução das ações de controle ambiental da unidade e descumprimento de acordos por parte da siderúrgica
Por Robson Rodrigues, Valor — São Paulo
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) recomendaram ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que promova fiscalização imediata na Usina Presidente Vargas, operada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em Volta Redonda (RJ).
Segundo os dois órgãos, há omissão do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) na condução das ações de controle ambiental da unidade e descumprimento de acordos por parte da siderúrgica. A atuação do Ibama deve se basear no § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, que permite a atuação supletiva da União nos casos de omissão por parte dos órgãos ambientais locais. A medida tem respaldo na interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4757, que validou a intervenção federal quando houver fiscalização ineficaz ou inexistente.
“A atuação do Ibama deve ocorrer nos termos do § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, com base na interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4757”, destaca nota oficial do MPF.
O MPF e o MP-RJ exigem que a fiscalização seja independente da pendência de licenciamento ambiental estadual, e que se concentre no cumprimento da legislação federal e na adoção de medidas para conter ou reparar danos ambientais. A recomendação também solicita que o Ibama leve em consideração o histórico de descumprimentos por parte da CSN.
O documento é assinado pelo procurador da República Jairo da Silva e pela promotora de Justiça Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque, que solicitam ainda que o Ibama aplique as sanções administrativas cabíveis, incluindo multas e autos de infração, caso sejam constatadas irregularidades.
O MPF e o MP-RJ apontam que a CSN opera há décadas sem um licenciamento ambiental definitivo, mantendo a atividade com base em sucessivos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Inea. Segundo o Parecer Inea/PGE-RD nº 8/2019, a própria Procuradoria Jurídica do órgão estadual já havia se posicionado contra a renovação desses acordos, alegando não cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa.
Mesmo assim, o TAC Inea nº 7/2018 foi firmado, e um termo aditivo em 2024 concedeu mais 27 meses para cumprimento das obrigações. A recomendação destaca que as cláusulas do novo termo repetem obrigações já descumpridas em acordos anteriores, e que a decisão do Inea ignorou pareceres internos técnicos, como os emitidos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público (Gate/MP-RJ), que recomendavam sanções e rejeitavam a tese de “imprevisibilidade” alegada pela CSN.
A recomendação ainda ressalta os efeitos da atividade da CSN sobre a saúde da população local. Em 2022, o MPF ouviu 1.431 moradores de Volta Redonda e constatou que mais de 80% das pessoas entrevistadas sofrem de doenças respiratórias crônicas. Além disso, duas ações civis públicas tramitam na 1ª Vara Federal de Volta Redonda, questionando a ausência de licenciamento da usina e cobrando responsabilização da CSN pelos danos ambientais e à saúde pública.
Procurada, a CSN disse em nota que, ao contrário do que foi sugerido na recomendação divulgada pelo MPF e pelo MP-RJ, a empresa opera em conformidade com a legislação ambiental e tem adotado todas as medidas necessárias para atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), cuja execução está em fase final.
“Mais de 92% das ações previstas no TAC Inea nº 7/2018 já foram integralmente cumpridas. O atraso na conclusão das ações remanescentes decorreu exclusivamente dos impactos provocados pela pandemia de Covid-19, que àquela época impactaram o fornecimento e a instalação de equipamentos de grande porte, como os precipitadores eletrostáticos das sinterizações — estruturas com mais de 30 metros de altura, fabricadas sob medida em diferentes regiões do Brasil e do exterior, que tiveram a cadeia de fornecimento de seus componentes fortemente afetada pelas restrições sanitárias impostas, conforme atestado em pareceres técnicos e jurídicos independentes, devidamente analisados pelo Inea e pela Procuradoria Geral do Estado do RJ”, diz a nota.
A empresa afirma que o aditamento do TAC assinado em 2024 não representou flexibilização de obrigações, mas, sim, a formalização de prazos e sanções adequadas à complexidade das obras e ao contexto extraordinário da pandemia.
“Cabe destacar ainda que referido aditivo foi aprovado por unanimidade em deliberação da Ceca (Comissão Estadual de Controle Ambiental), que é composta por representantes de inúmeras entidades, dentre elas: Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), UERJ (Universidade do Estado do RJ), Anamma (Associação Nacional dos órgãos municipais de Meio Ambiente) e o próprio Ibama.
Por fim, a CSN diz que investiu mais de R$ 1,2 bilhão no cumprimento do TAC e em ações de melhoria nos seus controles ambientais — valor quatro vezes maior que a exigência original de R$ 300 milhões.
Veículo: Online -> Site -> Site Valor Econômico - São Paulo/SP