Publicado em 13/10/2025 - 12:02 / Clipado em 14/10/2025 - 12:02

CCJ avalia extensa pauta na reunião desta segunda-feira (13/10)

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Entre as propostas, destaque para o PL sobre a instalação de sensores antiesmagamento nas portas dos ônibus 

 

 

Texto: Giselle Ianson

A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos foi realizada nesta segunda-feira (13/10) com a presença dos parlamentares Dr. Laércio Sandes (União BR) e Daniel Rodrigues Alves (DC). Uma das proposituras avaliadas foi o substitutivo n° 01 ao PL 104/2025, de Alemão do Transporte (DC), que institui a obrigatoriedade da instalação de sensores antiesmagamento nas portas dos ônibus coletivos. 

A medida recebeu parecer favorável. A intenção da proposta é garantir a segurança dos passageiros e evitar acidentes relacionados ao fechamento das portas, especialmente no momento do desembarque. Presidente da Comissão, Dr. Laércio Sandes, explicou que a norma valeria para novos contratos com as empresas de ônibus. “Esperamos que, em breve, o projeto seja votado pelo Plenário da Câmara e acolhido pelo prefeito, transformando em Lei essa regra e trazendo mais segurança para quem usa o transporte público”, destacou.  

A Comissão também decidiu pelo parecer favorável nas seguintes proposituras: 

- PL 421/2025, do Executivo, que altera a Lei nº 7.397, de 08/07/2015, no que se refere à denominação de próprios públicos vinculados à política municipal para as mulheres, e a Lei nº 8.361, de 04/07/2025, no que concerne à nomenclatura de unidades de execução afetas à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres; 

- PL 422/2025, de autoria do prefeito, alterando a Lei nº 7.306, de 04/09/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas instaladas ou instalando-se no município; 

- PL 330/2025, de Carlos Veloso (Novo), que altera a Lei n 7470, de 04 de maio de 2016, para instituir no Calendário Oficial de Eventos a "Semana Municipal de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)”; 

- PL 247/2025, de Edmilson Souza (PSOL), que institui o Programa Municipal de Prevenção à Censura à Arte e à Cultura Popular; e 

- PL 124/2025, de Ticiano (PSD), sobre a instituição do Programa "HPV Zero", com o objetivo de conscientização e incentivo à vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) entre adolescentes. 

Os vereadores optaram pela apresentação de dois substitutivos. O primeiro é sobre o PL 97/2025, de Ticiano (PSD), que institui o Programa ‘Dia Mente Saudável, Escola Feliz’ nas escolas públicas, com foco na prevenção e combate ao bullying, prevenção da ansiedade e promoção da saúde mental. O novo texto, que adequa a propositura original, recebeu parecer favorável. 

O segundo projeto é o PL 344/2025, que cria o Programa ‘Armazém Solidário’. A Comissão optou por apresentar o substitutivo e apresentar o parecer contrário. Por aspectos técnicos, como inconstitucionalidade e vício de iniciativa, também foram analisados contrariamente: 

- PL 3824/2023, que cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe"; 

- PL 3141/2021, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Guarulhos e o Programa de Cadastramento Digital do Patrimônio Arbóreo Público e Privado; 

- PL 241/2025, sobre o Programa Municipal de Apoio à Moradia para Servidores Públicos no Município de Guarulhos; 

- Substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão Permanente de Segurança Pública ao PL 72/2025, sobre a criação do “Grupamento de Proteção Animal (GPA); e 

- Emendas Aditivas nº 1 e nº 2 apresentadas ao PL 77/2024, alterando a Lei nº 7343 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal e institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente. 

A Comissão ainda decidiu, por questões técnicas, pelo arquivamento de duas proposituras. São elas: substitutivo nº1 ao PL 1/2025, que institui normas e penalidades administrativas para atos de perturbação do sossego e do bem-estar da população – Nova Lei do Silêncio, e PL 28/2025, sobre a criação do Programa "Tolerância Zero" para combate à depredação de patrimônio público e descarte irregular de entulhos. 

Por fim, foi mantido o veto total ao PL 3.180/2023, sobre o apoio e inserção das pessoas com deficiência audiovisual em eventos esportivos e culturais oficiais realizados no Município de Guarulhos.