Publicado em 19/11/2024 - 12:36 / Clipado em 21/11/2024 - 12:36
Pauta desta quinta (21) tem projetos de lei na saúde, segurança, inclusão, telefonia e arte
Também assistência social, esporte e mobilidade; são 17 propostas para votação e mais 3 para leitura
As sessões são transmitidas ao vivo a partir das 16h, com interpretação em Libras, pela TV Câmara: canais 12.3 na TV aberta, 7 da Net e 9 da Vivo. Também pelo site do Legislativo e pelo Youtube da emissora.
A pauta da 70ª sessão, nesta quinta (21), tem 3 projetos legislativos para leitura e 17 para votação. Na saúde, o PL 255/2015, do vereador Roberto do Eleven (PSD), estabelece que o tempo de espera por atendimento médico nos casos de menor urgência não poderá ultrapassar duas horas, tanto nos serviços de saúde públicos quanto nos privados. Também de acordo com o projeto, a triagem de classificação de risco do paciente (gravidade), deverá conter a hora de entrada da avaliação em registro impresso.
O PL 500/2023, do vereador dr. José Claudio (PSDB) com Fernando Petiti (PSDB), pretende instituir política pública quanto a ocorrência da escarlatina e doenças infectocontagiosas ou contagiosas nas creches, escolas do ensino fundamental e médio de São José dos Campos.
Enquanto o PL 325/2024, da vereadora Dulce Rita (União) trata do encaminhamento prioritário de pessoas com suspeita de doença rara para confirmação diagnóstica.
E o PL 377/2024, do vereador Fabião Zagueiro (PSD), assegura a toda gestante o direito à presença de fisioterapeuta contratado por ela durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, se assim desejar, em maternidades e hospitais da rede pública e privada na cidade, além do acompanhante.
De mesma autoria, o PL 405/2024 institui programa informativo e pedagógico para a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais e outras instituições educativas e de saúde.
Com relação a essa temática, o PL 167/2024 institui o selo quebra-cabeça para identificar empresas que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável. A proposta foi apresentada pelos vereadores dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (União), Fernando Petiti (PSDB), Marcão da Academia (PSD) e Renato Santiago (União).
Voltado à infância, o PL 79/2023, das vereadoras Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (União) e Juliana Fraga (PT), estabelece diretrizes para a criação de um programa que ampare crianças e adolescentes órfãos em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. O texto prevê oferta de atendimento psicossocial especializado por equipe multidisciplinar, integração dos órgãos de acolhimento e distanciamento entre o menor e o autor do crime.
Ainda sobre violência contra a mulher, o PL 90/2019, da vereadora Juliana Fraga (PT) em coautoria com Júnior da Farmácia (MDB), impede a nomeação para cargos em comissão em São José dos Campos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (lei federal 11.340/2006).
Outra proposta nesse sentido, o PL 222/2019, do vereador Roberto do Eleven (PSD) proíbe a nomeação para o Legislativo Municipal, cargos públicos de carreira ou de comissão em âmbito municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) e lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
No esporte, o PL 257/2019, da vereadora Juliana Fraga (PT) autoriza a criação da Copa Interbairros de Futebol Feminino Joseense.
Na mobilidade, o PL 431/21, do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza a implantação de paraciclos, com cavaletes de ferro para estacionamento de bicicletas em shoppings centers, supermercados, centros comunitários, poliesportivos, campos de futebol, parques e praças da cidade.
Na segurança, o PL 339/2022, do vereador Júnior da Farmácia (MDB), com Fernando Petiti (PSDB) e Fabião Zagueiro (PSD), autoriza a prefeitura a instituir o Grupo de Apoio e Operações com Cães (GAOC), grupamento especializado operacional da Guarda Civil Municipal composto pelo canil. Os cães poderão ser empregados em missões de patrulhamento, operações de busca, resgate e salvamento, entre outras atividades.
E o PL 161/2023, do vereador Marcão da Academia (PSD) autoriza o poder público municipal a implantar um canal direto de comunicação das escolas com a Guarda Civil Municipal (botão do pânico) em São José dos Campos.
Já o projeto de lei complementar 21/21, do vereador Thomaz Henrique (PL), estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base do serviço móvel pessoal (telefonia celular) na cidade. O objetivo é atualizar e desburocratizar a legislação com vistas à expansão do 5G, viabilizando a instalação de antenas inclusive em áreas não regularizadas, prevendo casos em que pode haver dispensa de licenciamento ou análise mais rápida.
Na área social, o PL 15/2024, da vereadora Dulce Rita (União), institui política municipal de proteção contra enchentes e tempestades para desabrigados e pessoas em situação de rua. A medida consiste em um plano para abertura de abrigos em caso de alagamento ou temporal que impossibilite o uso da habitação.
Ainda compõem a pauta de votação uma concessão de honraria e o PLC 20/2023, do vereador Fernando Petiti (PSDB), que dispõe sobre obras de arte de autor residente na cidade em lugar de destaque nas edificações públicas ou de uso coletivo com área a partir de 1.500m2.
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