Publicado em 01/09/2025 - 09:52 / Clipado em 01/09/2025 - 09:52

Novas regras tornam mais restrita a obtenção do BPC

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Mudanças na concessão e convocação em massa para a realização de perícias geram insegurança

Caio Prates
do Portal Previdência Total

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), destinado a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência em situação de baixa renda, voltou ao centro das discussões no Congresso e no Executivo. As mudanças recentes nas regras de concessão e revisão do benefício, somadas às convocações em massa para perícias, têm levantado críticas de parlamentares e especialistas, que apontam para o risco de exclusão justamente da população mais vulnerável.

Amanhã, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o tema. O encontro foi solicitado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e será transmitido pela internet. Para o parlamentar, as convocações de beneficiários para perícias ferem a Lei 15.157/25, sancionada neste ano, que dispensa pessoas com deficiência em condições permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis de se submeterem a revisões periódicas. 

“Submeter pessoas com deficiência a deslocamentos, exames e entrevistas invasivas, quando a lei expressamente as dispensa, significa impor processos desgastantes e humilhantes, que comprometem sua dignidade e provocam sofrimento psicológico”, afirmou Duarte Jr.

A preocupação coincide com o decreto publicado pelo governo federal em junho, que altera as regras de concessão, manutenção e revisão do BPC. Apresentado como um ajuste técnico, o texto é visto por especialistas como uma medida que pode ampliar a insegurança jurídica e dificultar o acesso ao benefício.

Entre as mudanças, está a redefinição da renda per capita<, que passa a ser “igual ou inferior” a um quarto do salário mínimo, e a modificação do cálculo da renda familiar, excluindo alguns rendimentos – como outros BPCs na mesma residência e aposentadorias de até um salário mínimo. Por outro lado, o decreto veta a acumulação do benefício com o Bolsa Família.

“O veto ao acúmulo desconsidera a realidade de famílias extremamente pobres, em que mesmo somando os dois benefícios a renda per capita segue abaixo do limite legal. É uma exclusão disfarçada de regra técnica”, avalia o advogado Ruslan Stuchi, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário.

MAIS BUROCRACIA

Outro ponto polêmico é o endurecimento das exigências cadastrais. O beneficiário terá de manter CPF regularizado, registro biométrico e atualização obrigatória no Cadastro Único a cada 24 meses. O descumprimento em até 30 dias após notificação pode resultar no cancelamento automático do benefício.

“Muitos idosos e pessoas com deficiência não têm acesso à internet, vivem sozinhos ou sequer têm documentos atualizados. Sem apoio efetivo do Estado, essas exigências se tornam barreiras de exclusão”, alerta o advogado João Badari.

Além disso, a revisão periódica, antes feita a cada dois anos, poderá ocorrer de forma contínua, com possibilidade de suspensão imediata em caso de pendências — o que, segundo especialistas, tende a ampliar a judicialização.

Benefício atende cinco milhões de pessoas

Garantido pela Constituição, o BPC assegura um salário mínimo (R$ 1.518) a cerca de 5 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Para os especialistas, o endurecimento das regras ameaça a função social do benefício.

“O decreto caminha na contramão da proteção social. O Estado transfere ao beneficiário a responsabilidade de enfrentar uma burocracia que ele não consegue acessar”, critica o advogado João Badari.

Para especialistas, combater fraudes sem penalizar os mais pobres exige medidas alternativas, como campanhas de orientação, mutirões de atualização cadastral e equipes volantes em comunidades isoladas. “O BPC não pode ser tratado como um programa assistencial qualquer. Ele é vital para milhões de brasileiros. Burocracia não pode ser sinônimo de exclusão”, conclui o especialista.

https://www.dgabc.com.br/Noticia/4254595/novas-regras-tornam-mais-restrita-a-obtencao-do-bpc