Publicado em 15/03/2022 - 07:21 / Clipado em 16/03/2022 - 07:21
Câmara impõe regras para pagamento de perícia judicial do INSS
Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Beatriz Olivon, Valor — Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto de lei que estabelece regras para pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais as pessoas com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade (a antiga aposentadoria por invalidez). A proposta volta para nova análise do Senado.
Deputados da oposição reclamaram que o projeto inicial do Senado era voltado a prorrogar a regra sobre pagamento de perícias médicas até 2024, mas se transformou numa proposta muito mais ampla ao ser relatada pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) a pedido do governo. Eles tentaram aprovar a versão dos senadores, mas foram derrotados.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a versão aprovada saiu pior do que a dos senadores por restringir o acesso aos benefícios previdenciários. “Esse projeto ficou com uma série de travas e de obstáculo para os beneficiários”, disse. Já o deputado Marcio Labre (PL-RJ) defendeu que o texto era necessário para pagar os peritos médicos. “A gente precisa prosseguir com um texto realista e não ficar aceitando chantagem emocional”, criticou.
O projeto passou a determinar que o pagamento de honorários das periciais médicas realizadas em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a concessão de benefícios assistenciais as pessoas com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral serão quitados pela parte derrotada no processo judicial.
Segundo o texto, o Judiciário só pode exigir uma perícia por processo, a não ser por decisão de tribunais superiores. A quitação antecipada da perícia será do réu (o INSS), exceto quando for comprovado que o autor da ação dispõe de “condição suficiente para arcar com os custos”. As regras sobre o pagamento dos peritos, que vinham sendo prorrogadas, virariam permanente.
O projeto também estabelece regras processuais para litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade, inclusive por acidentes de trabalho. O texto elenca, por exemplo, uma série de documentos que precisarão ser apresentados e regramentos que deverão ser observados pelo juiz.
O texto ainda recebe um “jabuti” para restringir o benefício da “contribuição única” para aposentadorias de segurados que pagaram a Previdência Social por mais de 15 anos antes de julho de 1994 e que podiam, com uma única contribuição após esse período, se aposentarem com 60% do teto do INSS. Pelo projeto aprovado, será preciso considerar no divisor para fazer o cálculo dos salários-contribuição um período superior a 108 meses (nove anos).
“Não sabemos o impacto disso, se positivo ou negativo, mas pelas falas do governo, prejudicará os aposentados”, disse o líder da minoria na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP). O requerimento do partido para rejeitar esse artigo acabou derrotado por 318 votos a 126.
Segundo o advogado João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, a mudança afetará poucas pessoas, mas será prejudicial para aqueles afetados pela regra aprovada pela Câmara. “É bem excepcional isso, bem raro de acontecer, mas ainda existia”, disse.
Outras votações
A Câmara também aprovou, mais cedo, projeto de lei para suspender até 30 de junho deste ano o cumprimento das metas contratuais dos prestadores de serviço que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS) e garante a integralidade dos pagamentos, com o argumento de que a pandemia aumentou os custos e mudou as necessidades do sistema. O texto volta ao Senado.
Além disso, os deputados aprovaram projeto de lei que cria um Plano de Valorização das Mulheres na área de Segurança Pública, com a reserva de pelo menos 20% das vagas em concursos públicos para as mulheres e aumento da licença maternidade de 120 para 180 dias. O governo Bolsonaro orientou contra o projeto, que segue para o Senado.
Veículo: Online -> Site -> Site Valor Econômico - São Paulo/SP