Publicado em 10/06/2024 - 08:33 / Clipado em 10/06/2024 - 08:33

Aposentado tem desconto do INSS? Como é a regra e legalidade

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Após longos anos de trabalho árduo e contribuição previdenciária, se aposentar é um direito muito sonhado e esperado pela maioria das pessoas.

No entanto, será que aposentado desconta INSS ou para de contribuir mesmo que continue trabalhando durante seu descanso remunerado?

Esta é uma dúvida bastante comum, e nesta leitura, iremos explicar melhor se aposentados ainda precisam contribuir à Previdência, o que diz a legislação e mais sobre esse tema. Confira a seguir.

 

Quem deve contribuir ao INSS?

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma obrigação para todas as pessoas que exercem atividade remunerada de qualquer categoria profissional, com ou sem vínculo empregatício formal.

Assim, devem contribuir ao INSS:

• Trabalhadores de carteira assinada
• Empregados domésticos
• Trabalhadores avulsos
• Contribuintes individuais (autônomos)
• Segurados especiais (trabalhadores rurais)

A contribuição regular à Previdência Social garante o direito dos cidadãos a diversos benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros.

O aposentado pode ser descontado do INSS?

Não, não deve incidir desconto do INSS sobre a aposentadoria, segundo a Emenda Constitucional (EC) 41.

O valor da aposentadoria é pago ao trabalhador após longos anos de contribuição previdenciária, anos esses que garantem o seu direito ao benefício, sem que ocorra incidência de contribuição ao INSS descontada da aposentadoria.

Por isso, até mesmo outros benefícios previdenciários como pensões e auxílios não devem sofrer o desconto do INSS.

 

Sou aposentado e continuo trabalhando, tenho que pagar INSS?

Sim. Se o cidadão se aposenta, mas continua trabalhando, não será descontado o valor da contribuição INSS da sua aposentadoria, no entanto, ainda haverá incidência de descontos do INSS sobre sua remuneração trabalhista.

No entanto, há registro de alguns casos em que aposentados que continuam trabalhando têm conseguido a isenção dessas contribuições judicialmente.

Uma decisão da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas (SP), determinou que as contribuições descontadas do contracheque de um segurado fossem suspensas e que a empresa deixasse de recolher sua parte na contribuição.

Conforme dados do Jusbrasil, o advogado responsável pelo caso, João Badari, afirmou: “Trata-se de um princípio no qual toda contribuição deve reverter em retribuição. E como o aposentado não terá mais o direito de reverter essa contribuição em seu benefício e nem uma revisão da sua atual aposentadoria, nada mais justo do que não precisar mais contribuir”.

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O que diz a lei sobre aposentado e desconto do INSS?

A legislação previdenciária isenta os benefícios da Previdência Social da incidência de descontos contributivos.

Mas a legislação trabalhista prevê que quaisquer rendas provenientes de trabalho remunerado devem sofrer a incidência das contribuições do INSS.

Ao meio destas lacunas, surge o Projeto de Lei n° 3670/2023, que busca desobrigar o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a contribuição do INSS dos aposentados que ainda são ativos no mercado de trabalho.

Se o PL for aprovado, a situação dos descontos do INSS de aposentados estará resolvida, trazendo mais facilidade de contratação dessas pessoas e menos descontos na sua renda.

 

O que fazer caso eu seja descontado do INSS mesmo aposentado?

Se você sofrer algum desconto indevido em seu benefício do INSS, entre em contato com o órgão, questione a cobrança e solicite a cessação do desconto.

Para solicitar ajuda do INSS, você pode ligar para a central 135 ou, acessar o site ou aplicativo Meu INSS.

Assim, se a sua aposentadoria tem desconto do INSS, não deixe de registrar uma reclamação junto à Previdência para obter a solução adequada do caso.

Na ausência de resolução por parte do órgão previdenciário, o aposentado pode entrar com uma ação judicial para tratar da situação diretamente com a justiça.

 

Caso da justiça de devolver desconto do INSS a aposentado

Uma decisão da Justiça Federal de Assis – SP, reconheceu o direito da devolução dos valores descontados do salário de um aposentado que permaneceu trabalhando.

Conforme dados do Direito Social, segundo o juiz Luciano Tertuliano da Silva, que determinou a devolução do saldo por parte do INSS, a contribuição para aposentados que continuam trabalhando não deveria ser obrigatória.

É importante ressaltar que, mesmo contribuindo ao INSS após sua aposentadoria, o trabalhador não tem direito a auxílio-doença ou auxílio-acidente, caso haja necessidade, ou seja, não há proteção previdenciária para que essa contribuição seja válida.

Assim, fica aberto o precedente de que outros aposentados que seguem trabalhando, podem entrar com ação judicial para tentar reaver os valores recolhidos pelo INSS e ter resultados semelhantes aos casos ilustrados neste artigo.

Agora que você já sabe se a aposentadoria desconta INSS, quais as regras conforme a legislação e como funcionam as contribuições previdenciárias para aposentados, continue aprendendo com a gente!

 

https://meutudo.com.br/blog/aposentado-desconta-inss/