Publicado em 02/04/2024 - 09:47 / Clipado em 02/04/2024 - 09:47

Uma triste mancha no direito previdenciário

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O recente revés para os aposentados brasileiros marca umtriste capítulo na história dos direitos previdenciários do país. O SupremoTribunal Federal (STF) decidiu por anular o direito à Revisão da Vida Toda, umamedida que impacta negativamente milhares de cidadãos que dependem de suasaposentadorias para sustento. Esta decisão, fruto de duas ações diretas deinconstitucionalidade que, ironicamente, não versavam sobre o tema da revisão,revela uma manobra lamentável por parte da corte, que resultou em um golpe duropara os beneficiários do INSS.

Aposentados lesados pelo INSS, que já tinham seu direito consolidado pela maioria de seus plenários, foram surpreendidos com uma decisão que lhes retira a dignidade e aos cidadãos brasileiros a esperança de ter assegurada a segurança jurídica das decisões da corte.

    A luta por uma previdência justa e equitativa não pode ser interrompida por decisões arbitrárias e desinformadas.

A Revisão da Vida Toda é uma importante medida que visacorrigir distorções no cálculo das aposentadorias, levando em consideraçãotodos os salários de contribuição ao longo da vida laboral do segurado. Essarevisão é especialmente relevante para aqueles que tiveram períodos decontribuição em que seus salários eram mais altos do que os registrados nosúltimos anos antes da aposentadoria. Para muitos aposentados, essa correçãosignificaria um aumento em seus benefícios, garantindo uma renda maiscondizente com sua trajetória de trabalho e contribuição para a previdênciasocial. Na prática, significava sacolas de mercado com alimentos e compras demedicamentos.

No entanto, a decisão do STF de anular esse direitorepresenta um retrocesso preocupante, que coloca em xeque a segurança jurídicados direitos previdenciários no Brasil. Ao negar aos aposentados apossibilidade de terem suas aposentadorias recalculadas de acordo com toda suavida laboral, o tribunal ignora não apenas os princípios da justiça social, mastambém a própria legislação brasileira.

A situação é ainda mais preocupante quando se considera asdeclarações infelizes do ministro Flávio Dino, que afirmou que não existe nalegislação brasileira a possibilidade de computar todos os salários decontribuição da vida laboral. Tal afirmação demonstra um total desconhecimentonão só da legislação vigente, mas também das emendas constitucionaispertinentes ao tema.

Bradou em alto e bom som o novo ministro, que jamais alegislação previdenciária permitiu o cômputo de todos os salários de contribuição.Mas sabia ele que hoje o cálculo se faz desta maneira? Sabia ele que a lei queestava julgando, também assim o estipulava? Um desconhecimento inexplicável,sobre um tema tão relevante.

De fato, a Lei 9876 e a Emenda Constitucional 103estabelecem claramente que o cálculo do benefício previdenciário deve levar emconta toda a vida contributiva do segurado. Portanto, a fala do ministro Dinonão apenas contradiz a legislação existente, mas também desinforma os ministrose a população sobre seus direitos previdenciários, gerando ainda mais incertezae insegurança jurídica.

A luta por uma previdência justa e equitativa não pode serinterrompida por decisões arbitrárias e desinformadas. É preciso trazer asautoridades competentes a reverem essa decisão e garantirem que os direitos dosaposentados sejam respeitados e protegidos.

E aqui trazemos uma irresponsável e irreal conta apresentada pela União ao STF, com um custo inverídico de R$ 480 bilhões, sendo que o impacto não chegaria em R$ 3 bilhões no prazo de 10 anos. Até quando o Supremo vai aceitar esta estratégia desleal do governo em emplacar números inflados, para criar um terrorismo atuarial e com isso retirar o direito dos cidadãos lesados?

Além disso, é necessário um debate público mais amplo sobrea importância da Revisão da Vida Toda e sobre a necessidade de garantir umaPrevidência Social que atenda verdadeiramente às necessidades dos trabalhadoresbrasileiros. Somente através da conscientização e da mobilização social serápossível reverter esse triste episódio e construir um sistema previdenciáriomais justo e inclusivo para todos. Que a sociedade se mobilize por este direitodo aposentado, como a mobilização em plenário trazida pelo presidente LuísRoberto Barroso, para que o seu voto vencido na Revisão da Vida Toda pudesseprevalecer em duas ações distintas, onde nem mesmo estes eram os pedidos daação.

Como brilhantemente defendeu o relator, ministro Alexandrede Moraes, são aposentados que apenas buscam ser tratados como os demais,aplicando em seus casos a regra permanente de aposentadoria. Isso não é sertratado com vantagens, e sim que seja respeitada a lei e a vontade dolegislador. E mais, respeito a decisão consolidada pelo tribunal, com a pseudodefesa de economia aos cofres públicos. Uma triste mancha no direito dostrabalhadores e aposentados do Brasil, que tinham a esperança em uma Justiça imparcial.

João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

 

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