Publicado em 26/10/2023 - 11:07 / Clipado em 27/10/2023 - 11:07

MEU INSS permite solicitar a revisão da vida toda online

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  Por  Redação Portal

 

 

MEU INSS permite solicitar a revisão da vida toda online A recém-aprovada “revisão da vida toda” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — em dois julgamentos, no plenário virtual e no presencial — garantiu aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de incluir todas as maiores contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios. No entanto, no apagar das luzes de 2022 — e antes mesmo da publicação do acórdão pela Corte —, o instituto liberou no aplicativo e no site Meu INSS o pedido de revisão para que o próprio segurado faça a solicitação. Especialistas, no entanto, advertem que é melhor aguardar.

Procurado, o INSS confirmou que o pedido de revisão pelo aplicativo ainda não está valendo e informou que “segue aguardando a publicação do acórdão para identificar quais providências adotará nas revisões. Contudo, apenas com intuito de dar tratamento específico para essa demanda no momento oportuno, o INSS criou a opção ‘revisão da vida toda’, diferenciando-a das demais revisões sem implicar em reconhecimento administrativo. Esses pedidos ainda terão que aguardar um posicionamento do STF e da Procuradoria do INSS”.

Na prática, o INSS está propondo uma revisão administrativa, de forma que os segurados que ainda não ingressaram na Justiça não precisem ajuizar ações. O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, no entanto, sugere cautela com essa opção.

 

Supresa para muitos

Segundo ele, a notícia surpreendeu muitos advogados e aposentados, que não imaginavam que o INSS liberasse o pedido de revisão de forma administrativa e on-line.

— Sem a publicação do acórdão no STF, qual seria o motivo do INSS realizar este tipo de procedimento? — questiona o advogado, acrescentando: — Esse pedido on-line pode trazer sérios prejuízos aos aposentados e pensionistas.

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), chama a atenção para outro fato: ainda não foi lançada nenhuma Instrução Normativa (IN) com orientações para os servidores do INSS sobre como a revisão pode e deve ser feita.

— Há muitos juízes que estão esperando o STF publicar o acórdão — acrescenta Adriane, pontuando: — A decisão do Supremo seguirá o rito da repercussão geral, ou seja, vai valer para todas as ações sobre o tema que estão em tramitação na Justiça.

A advogada diz, no entanto, que o que órgão fez foi abrir a possibilidade de se fazer um pedido de revisão administrativa específica.

— O que fizeram agora foi abrir a possibilidade da “revisão da vida toda” por via administrativa — avalia Adriane Bramante, do IBDP, que também recomenda cautela.
 

Mudança na lei ainda não ocorreu

O advogado João Badari é cético em relação aos pedidos de revisão administrativa no INSS.

— Como ainda não existe Súmula (enunciado da Justiça reconhecendo o direito e pacificando o entendimento), não ocorreu qualquer mudança na legislação. Nem mesmo a publicação do acórdão. Por isso, entendo que não existe a possibilidade de o INSS revisar, de forma administrativa, o benefício de quem foi prejudicado. Portanto, não enxergo a possibilidade de um servidor corrigir a injustiça que o aposentado sofreu, pois ele não tem permissão para isso, extrapolando suas competências — afirma Badari.

O advogado explica que a “revisão da vida toda” é uma ação extremamente técnica e necessita de análise minuciosa da documentação. Ainda segundo ele, o principal “tendão de Aquiles” é o cálculo.

 

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